O Sistema de Gestão de Metas de Universalização (SGMU) tem como objetivo acompanhar, controlar e divulgar o cumprimento das metas de universalização da Telefonia Fixa.

Tais obrigações são atribuídas às concessionárias: BrasilTelecom, CTBCTelecom, Embratel, SercomTel, Telefonica e Telemar. As demais prestadoras autorizadas para os serviços de telefonia fixa não têm as mesmas obrigações de universalização e por isso seus dados de acesso não estão incluídos no SGMU.

As metas de universalização estão descritas no Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, que corresponde ao Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), prestado no regime público.