Carta de Serviços
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Carta de Serviços da Anatel

Foto da Sede da AnatelConhecendo a Anatel

A Anatel é uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério das Comunicações, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem entre suas principais competências regular, outorgar e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil. A Agência foi criada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sendo a primeira Agência Reguladora instalada no País, em 5 de novembro de 1997.

Entre as suas atribuições estão:

  • Implementar a política nacional de telecomunicações Foto da Anatel
  • Fiscalizar e aplicar sanções quanto à prestação dos serviços de telecomunicações
  • Reprimir infrações dos direitos dos usuários
  • Emitir atos de outorga e extinção de direito de exploração dos serviços de telecomunicações
  • Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações
  • Expedir ou reconhecer a certificação de produtos de telecomunicações
  • Expedir normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e dos padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços quanto aos equipamentos que utilizarem

Missão

Promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

Carta de Serviços

Criada pelo Governo Federal, por meio do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, para simplificar o atendimento ao público. A Carta de Serviços busca ampliar o entendimento do cidadão sobre os serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública.

Sugestões e críticas sobre a Carta de Serviços da Anatel podem ser encaminhadas para o e-mail cartadeservicos@anatel.gov.br.

Para facilitar o acesso, os serviços e informações disponíveis na Carta estão organizados em guias: Cidadão, Operadora, Indústria, Governo e Imprensa.

Compromissos de Atendimento

A Anatel tem compromisso de garantir atendimento de qualidade ao cidadão. Para tanto, estabelece:

  • Cortesia e respeito no atendimento ao cidadão;
  • Adequação das estruturas de atendimento de forma a permitir a realização do atendimento com presteza;
  • Manutenção das unidades de atendimento, visando garantia de acessibilidade, segurança e limpeza;
  • Atendimento preferencial, conforme dispõe a Lei nº 10.048, de 8/11/2000, e a Lei nº 10.741, de 1/10/2003, para gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos (acima de 60 anos), portadores de necessidades especiais e outros amparados por dispositivos legais específicos; e
  • Prioridade na ordem de atendimento ao usuário considerando-se a ordem de chegada, respeitado o atendimento preferencial.

Interação com a sociedade

A Anatel coloca à disposição da sociedade diversos canais de interação visando assegurar aos usuários a informação adequada e a proteção e garantia de seus direitos.

Por meio destes canais o usuário registra pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões e elogios.

Desta forma, o usuário participa do processo regulatório e é possível contribuir com a elaboração e atualização de regulamentos, com o processo de fiscalização e com o controle de obrigações.

Atendimento aos Usuários

A Anatel disponibiliza os seguintes canais de atendimento:

  • Central de Atendimento:
    • 1331
    • 1332 (exclusivo para pessoas com deficiência auditiva)
  • Atendimento eletrônico: permite o registro e o acompanhamento de qualquer tipo de demanda pelo usuário diretamente no portal da Anatel (www.anatel.gov.br):
    • Para denúncias, elogios, informações e reclamações: Fale Conosco
    • Para atendimento documental: Biblioteca
  • Fax: consulte aqui os números dos faxes da Anatel
  • Correspondência: Clique aqui para ver os endereços da Anatel em todas as Unidades da Federação
  • Serviço de Protocolo: recebe correspondências, requerimentos e outros documentos endereçados à Agência. Horário de atendimento: 8h às 12h e 14h às 18h, nos endereços da Anatel em todas as Unidades da Federação
  • Salas do Cidadão: locais de acesso aos cidadãos, em todas as capitais, para a realização de pesquisas, consultas, registro e acompanhamento das solicitações. As solicitações registradas nas Salas do Cidadão são integradas à Central de Atendimento e recebem o mesmo tratamento. Clique aqui para ver o endereço da Sala do Cidadão em seu estado
  • Biblioteca: gerencia e dá acesso aos acervos documental e bibliográfico da Agência

Ouvidoria

Compete à Ouvidoria a elaboração de apreciações críticas da atuação da Agência, encaminhando-as ao Conselho Diretor, ao Conselho Consultivo, ao Ministério das Comunicações, a outros órgãos do Poder Executivo e ao Congresso Nacional, além de publicá-las no Diário Oficial da União, no site da Agência e disponibilizá-las na Biblioteca da Anatel para conhecimento do público em geral.

Entre em contato direto com a Ouvidoria pelo e-mail ouvidoria@anatel.gov.br ou registre aqui suas críticas e/ou sugestões sobre a atuação da Anatel.

 
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