As consultas públicas apresentam documentos deliberativos sobre os quais o público pode emitir sua opinião. Os comentários e sugestões devem ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser enviadas conforme as orientações específicas da publicação da consulta ou, preferencialmente, por meio do formulário próprio disponível.
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