AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 624, DE 12 DE JULHO DE 2005

Proposta de Alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de

Radiodifusão Comunitária - PRRadCom na região de influência da cidade de Recife/PE

            O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta anexa de reconfiguração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, visando o uso de um único e exclusivo canal para a execução futura do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom na região de influência da cidade de Recife/PE.

            Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que:

1)      é competência da Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro radioelétrico, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2)      a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, dispôs que o Poder Concedente designaria, em nível nacional, um único e específico canal na faixa de freqüência do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada para a operação das estações comunitárias e que, em atendimento a esse dispositivo legal, a Resolução Anatel n.º 60, de 24 de setembro de 1998, designou o canal 200 (87,8 a 88,0 MHz) para esse fim;

3)      em decorrência do uso intensivo dos canais 201, 202, 253 e 254 de FM e do canal 6 de Televisão – TV e de Retransmissão - RTV, a viabilidade técnica de designação do canal 200 para o RadCom ficou restrita a menos de 50% (cinqüenta por cento) dos municípios brasileiros, tendo-se tornado  necessária a criação do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, que passou a incluir a listagem dos canais alternativos designados para os 3.230 municípios não contemplados, à época, com o canal 200;

4)      coube à Agência iniciar a tomada de providências no sentido de remanejar paulatinamente a canalização destinada à Radiodifusão Sonora em FM e ao canal 6 de TV e RTV, de forma a permitir o uso progressivo de um canal exclusivo pelas estações comunitárias na maior parte dos municípios brasileiros, evitando-se a utilização de diversos canais alternativos e dando cumprimento ao disposto na Lei nº 9.612;

5)      o Ato nº 42.752, de 26 de fevereiro de 2004, que aprova as alterações propostas no estudo de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM na região de influência da cidade de Recife/PE, elaborado pela Fundação CPqD.

Em decorrência, esta Consulta Pública contém proposta de substituição dos canais 285, 290 e 292, distribuídos pelo PRRadCom para 2 (dois) municípios pertencentes ao Estado da Paraíba e para 45 (quarenta e cinco) pertencentes ao Estado de Pernambuco, pelo canal 253, que será usado como provisório na região até a sua substituição pelo canal 200, o que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão.

            O texto completo da proposta de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, na Região de Influência da Cidade de Recife, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

            As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 17 de agosto de 2005.

            Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 12 de agosto de 2005, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

SAUS - Quadra 06 - Bloco H - 2.º andar - Biblioteca

70313-900 - BRASÍLIA - DF

FAX: (0xx61) 312-2002

INTERNET: http://www.anatel.gov.br/

CORREIO ELETRÔNICO: biblioteca@anatel.gov.br

CONSULTA PÚBLICA N.º 624, DE 12 DE JULHO DE 2005

Proposta de Alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom na região de influência da cidade de Recife/PE.

            As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ARA APKAR MINASSIAN

Superintendente

A N E X O

1.            Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:

SITUAÇÃO ATUAL:

SITUAÇÃO PRETENDIDA: