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CONSULTA PÚBLICA Nº 1

Texto da Consulta Pública


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016

 

Proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 793, realizada em 4 de fevereiro de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.008064/2012-26, a proposta de Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel.

O texto completo da proposta de alteração estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Administração e Finanças – SAF

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016

Proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Anatel.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília-DF – Fax: (61) 2312-2002 – Telefone: (61) 2312-1331

E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

  

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho


Texto da Resolução de Aprovação do Regulamento


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

RESOLUÇÃO Nº                 , DE                 DE                              DE 2016.

  

Aprova o Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dá outras providências.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e pelos arts. 16 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 1, de 5 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de                 de            de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.008064/2012-26;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº      , realizada em     de
                 de fevereiro de
2016,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar o Título IV do Anexo à Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Republica, com alterações, o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL), e o Capítulo VII do Anexo à Resolução nº 247, de 14 de dezembro de 2000 (Aprova o Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho


Título


ANEXO À RESOLUÇÃO Nº       , DE          DE                      DE 2016

 

REGULAMENTO DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA ANATEL

 


Art. 1º

TÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este Regulamento estabelece as diretrizes e critérios aplicáveis aos procedimentos de restituição e de compensação das receitas administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Art. 2º

Art. 2º A restituição e a compensação de valores relativos a recursos arrecadados pela Anatel e repassados a outros entes da Administração Pública Federal regem-se pelo disposto neste Regulamento.

Art. 3º

TÍTULO II

DA RESTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DA RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 3º O sujeito passivo de créditos tributários arrecadados pela Anatel tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nas seguintes hipóteses:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e,

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 4º

Art. 4º Não serão passíveis de restituição os tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, salvo se o Requerente comprovar haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 5º

Art. 5º A renovação de pedido de restituição já analisado pela Anatel só será admitida se o Requerente apresentar novos fatos, fundamentos ou provas, e desde que obedecido o prazo previsto no art. 7º deste Regulamento.

Parágrafo único. Se o pedido for renovado na pendência de apreciação pela autoridade competente, o segundo requerimento será anexado aos autos do processo originário para análise conjunta.

 

Art. 6º

Art. 6º A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 7º

Art. 7º O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 3º, da data da extinção do crédito tributário; e,

II - na hipótese do inciso III do art. 3º, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Parágrafo único. Caso o pedido de restituição tenha sido antecedido de requerimento de compensação, será considerada, para fins deste artigo, a data de protocolo do pedido de compensação.

Art. 8º

CAPÍTULO II

DA RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS

Art. 8º A restituição de créditos não tributários será regida, no que couber, pelos dispositivos do Capítulo anterior e pela legislação específica de cada espécie creditícia.

Art. 9º

TÍTULO III

COMPENSAÇÃO

CAPÍTULO I

COMPENSAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 9º Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o interessado poderá requerer a compensação desse valor com débito relativo a período subsequente.

§ 1º O crédito do interessado contra a Anatel deve ser líquido, certo, vencido ou vincendo.

§ 2º Só poderá ser objeto de compensação o débito do interessado, vencido ou vincendo, ocorrido após o pagamento indevido ou a maior.

§ 3º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie e destinação.

§ 4º Nos casos em que couber a compensação, é facultado ao titular do direito optar pelo pedido de restituição.

Art. 10.

Art. 10. O pedido de compensação deve ser apresentado no prazo indicado no art. 7º deste Regulamento.

Parágrafo único. Caso o pedido de compensação tenha sido antecedido de requerimento de restituição, será considerada, para fins do art. 7º, a data de protocolo do pedido de restituição.

Art. 11.

Art. 11. Dentre outras hipóteses previstas em lei, não poderá ser objeto de compensação o crédito:

I - oriundo de uma obrigação não tributária;

II - de terceiros, exceto os casos de sucessão empresarial;

III - objeto de contestação judicial ou administrativa pelo Requerente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão;

IV - fundado em alegação de inconstitucionalidade, salvo nos casos em que o ato normativo que fundamentou o pagamento:

a) tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;

b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal;

c) tenha sido julgado inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do Requerente, em processo no qual esta Agência tenha integrado como parte;

d) seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal;

V - que não seja passível de restituição, nos termos dos arts. 4º e 5º deste Regulamento.

Art. 12.

Art. 12. Dentre outras hipóteses previstas em lei, não poderá ser objeto de compensação o débito oriundo de uma obrigação não tributária.

Parágrafo único. Se o débito a ser compensado já houver sido inscrito em dívida ativa, sua consolidação será conferida pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel.

Art. 13.

Art. 13. O sujeito passivo poderá requerer a compensação de créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição apresentado à Agência, desde que, à data da apresentação do pedido de compensação:

I - o pleito não tenha sido indeferido pela autoridade competente, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, salvo nos casos do art. 5º deste Regulamento;

II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito.

Parágrafo único. O pedido de compensação, nos termos do inciso II, importa desistência do requerimento de restituição, salvo se houver saldo a restituir.

Art. 14.


Art. 14. O protocolo do requerimento suspende a exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo do pedido administrativo ou dos recursos interpostos da decisão que o indeferiu.


Art. 15.


Art. 15. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada no seu requerimento.

Parágrafo único. Caso não haja a indicação referida no caput, a Anatel efetuará a compensação obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - débitos por obrigação própria;

II- decorrentes de responsabilidade tributária;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.


Art. 16.

Art. 16. O crédito do sujeito passivo que exceder ao total dos débitos compensados somente será restituído pela Agência caso tenha sido formalizado pedido de restituição dentro do prazo previsto no art. 7º deste Regulamento.

Art. 17.


TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO PARA A RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO

Seção I

Do Requerimento

Art. 17. Podem requerer a restituição ou a compensação:

I - o sujeito passivo;

II - a pessoa jurídica sucessora, no caso de sucessão empresarial, caso tenha sido extinto o sucedido;

III - os sócios, conforme determinado no ato de dissolução, no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica.

Parágrafo único. Em caso de óbito do titular do direito, o pedido pode ser formulado por aquele que estiver autorizado por alvará ou escritura pública expedida no processo de inventário.


Art. 18.


Art. 18. O requerimento será endereçado à Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação (AFFO) e indicará, conforme modelo anexo a este Regulamento, os dados do Requerente e de seu representante legal ou contratual, se houver, bem como os fatos e os fundamentos do pedido.

Parágrafo único. O pedido deve indicar ainda:

I – Nos casos de restituição:

a)                 o tipo de receita, o número do Fistel, o valor do crédito e a data do pagamento indevido;

b)                 o banco, número da agência e da conta bancária, cujo titular deve corresponder àquele que faz jus à restituição, ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 17 deste Regulamento.

II - Nos casos de compensação:

a)                 o tipo de receita, o número do Fistel, a data do pagamento indevido, o valor do crédito e do débito;

b)                 o banco, o número da agência e da conta bancária, cujo titular deve corresponder àquele que faz jus à compensação, ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 17 deste Regulamento, caso haja saldo a restituir.


Art. 19.

Art. 19. Não será admitido o pedido de restituição ou de compensação em sede de Processo Administrativo Fiscal.

Art. 20.

Art. 20. O pedido de restituição ou de compensação não poderá ser usado como sucedâneo recursal.

Art. 21.

Art. 21. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da cédula de identidade;

II - cópia de documento contendo o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

III - cópia do registro comercial, no caso de empresário individual;

IV - cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

V - cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

VI - procuração, com firma reconhecida, conferida por instrumento público, ou particular assinado pelo titular, habilitando o mandatário a praticar todos os atos do processo administrativo;

VII - cópia do termo de tutela ou curatela, alvará ou decisão judicial que autorize o subscritor a formular o requerimento;

VIII - comprovante do pagamento indevido ou a maior;

IX - demais documentos indispensáveis à comprovação dos fatos e dos fundamentos alegados.

§ 1º. Nos casos de compensação, a procuração deve conferir ao mandatário poderes específicos para reconhecer o débito e autorizar a compensação.

§ 2º. É dispensado o reconhecimento de firma nas procurações produzidas no Brasil, quando assinadas perante servidor da Anatel.

Art. 22.


Art. 22. A prova documental deverá ser anexada ao requerimento.

§ 1º. A juntada de documentos após a apresentação do requerimento deverá ser solicitada à autoridade competente, mediante petição em que se demonstre a ocorrência de uma das seguintes condições:

a)                 impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;

b)                 comprovação de fato ou direito superveniente;

c)                 contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

§ 2º. Ainda que não sejam observadas as condições previstas no parágrafo anterior, os novos documentos poderão subsidiar a decisão, a critério da autoridade competente.

§ 3º. Caso os documentos apresentados não sejam originais, a respectiva cópia deverá ser autenticada pelo órgão cartorário competente ou por servidor da Anatel, mediante cotejo da cópia com o original.

§ 4º. As cópias dos documentos poderão ser declaradas autênticas pelo próprio Requerente ou seu procurador, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 5º. Se houver imposição legal ou dúvida quanto à autenticidade do documento, a autoridade administrativa poderá exigir a apresentação do original ou o reconhecimento da firma do subscritor.


Art. 23.

Art. 23. Caso o crédito decorra de declaração retificadora que acarrete a redução ou exclusão do tributo sujeito a lançamento por homologação, o Requerente deverá comprovar o erro em que se funda a declaração anterior.

Parágrafo único. O pedido deve ser formulado antes do lançamento de ofício pela Anatel.

Art. 24.

Art. 24. O Requerente que alegar direito municipal, estadual, distrital, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência.

Art. 25.

Art. 25. O requerimento deverá ser protocolizado em qualquer unidade da Anatel.

Parágrafo único. O interessado pode optar por encaminhar o requerimento por via postal, hipótese em que se considera apresentado o pedido na data do registro de recebimento pela Agência.

Art. 26.

Art. 26. A alteração do requerimento poderá ser solicitada mediante apresentação de documento retificador, o qual será juntado ao respectivo processo administrativo para exame de admissibilidade pela autoridade competente.

Art. 27.


Seção II

Da Análise do Requerimento pela Autoridade Administrativa

Art. 27. O requerimento, uma vez recebido pelo protocolo, será autuado e receberá numeração própria para, em seguida, ser encaminhado à Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação (AFFO).


Art. 28.

Art. 28. Caso a autoridade competente verifique que o requerimento não preenche os requisitos exigidos no Capítulo anterior ou que apresenta defeitos ou irregularidades sanáveis capazes de dificultar a apreciação do pleito, determinará que o Requerente o emende ou o complete no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

§ 1º. Se o Requerente não cumprir a diligência, a autoridade indeferirá o pedido.

§ 2º. Se a irregularidade não prejudicar a análise do pleito, a autoridade administrativa dará seguimento ao processo.

Art. 29.

Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

Parágrafo único. A autoridade competente poderá solicitar a realização de diligência fiscal, inclusive nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, bem como indeferir as que considerar impertinentes, desnecessárias ou que possam ser efetuadas por meio menos oneroso para a Administração.

Art. 30.

Art. 30. Após a devida instrução dos autos, a autoridade competente proferirá decisão.

Parágrafo único. A decisão sobre o pedido de restituição caberá ao Superintendente de Administração e Finanças, que poderá delegar tal atribuição ao Gerente de Finanças, Orçamento e Arrecadação, nos limites de competência a ser fixada em Portaria.

Art. 31.


Art. 31. Quando o crédito decorrer de declaração retificadora, a autoridade competente ordenará a remessa dos autos ao órgão superior, haja ou não recurso voluntário.

§ 1º. Se não houver a remessa referida no caput, o órgão superior deverá avocar os respectivos autos.

§ 2º. Não será necessário o envio ao órgão superior, referido no parágrafo anterior, quando o valor do crédito decorrente da retificação de declaração for inferior ao limite definido em Portaria do Conselho Diretor para dispensa de recurso de ofício.


Art. 32.

Art. 32. O Requerente será notificado, por ofício, de todas as decisões meritórias envolvendo seu pleito.

§ 1º. A notificação será encaminhada ao endereço fornecido no ato do requerimento, constituindo ônus do Requerente manter seus dados atualizados nos autos do processo administrativo.

§ 2º. A notificação da decisão de restituição também informará a existência de débitos do Requerente perante a Anatel, podendo o interessado pleitear a compensação, após o trânsito em julgado administrativo e antes da emissão da ordem de pagamento, desde que presentes os requisitos para o encontro de contas.

Art. 33.

Art. 33. Da decisão que indeferir o requerimento de restituição ou de compensação caberá recurso nos termos e prazos previstos no Regimento Interno da Anatel.

Art. 34.

Art. 34. A restituição de valores será efetuada após o expresso e definitivo reconhecimento do direito creditório pela autoridade competente, a qual autorizará a emissão da ordem de pagamento.

Art. 35.

Art. 35. A restituição será realizada pela Anatel exclusivamente mediante crédito em conta bancária de titularidade do beneficiário.

Art. 36.

Art. 36. Deferida a compensação mediante decisão definitiva, cumpre à Coordenação de Planejamento e Avaliação da Arrecadação (AFFO5):

I - debitar o valor bruto do crédito, acrescido de juros, se cabíveis, à conta do débito respectivo;

II - creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo débito e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos;

III - registrar a compensação nos sistemas de informação que contenham dados relativos a pagamentos e compensações.

IV - expedir aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito; e

V - requerer à Coordenação de Contabilidade (AFFO3) a expedição de ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir, desde que haja requerimento por parte do interessado.

Art. 37.

Art. 37. Caso o requerimento de compensação tenha sido antecedido de pedido de restituição analisado em autos apartados, a Coordenação de Planejamento e Avaliação da Arrecadação (AFFO5) deve certificar o valor utilizado na quitação de débitos e eventual saldo a ser restituído.

Art. 38.

CAPÍTULO II

DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

Art. 38. A restituição e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Resolução, caso a decisão não disponha de forma diversa.

Parágrafo único. O interessado poderá requerer à Anatel a restituição e a compensação desde que apresente cópia autenticada do inteiro teor da decisão e da certidão.

Art. 39.

Art. 39. Não são passíveis de restituição e de compensação os créditos de que trata o art. 100 da Constituição Federal.

Art. 40.

Art. 40. Nos casos em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, é facultado ao interessado renunciar à via judicial e requerer a compensação.

Parágrafo único. A prova da sentença homologatória deverá ser apresentada à autoridade administrativa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o qual pode ser prorrogado, a critério da Administração, mediante pedido fundamentado do Requerente.

Art. 41.


CAPÍTULO III

DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS

Art. 41. O crédito relativo a tributo administrado pela Anatel, passível de restituição, será restituído com os acréscimos legais. 

Parágrafo único. As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício e de juros moratórios decorrentes de obrigações relativas às receitas administradas pela Anatel também serão restituídas ou compensadas com os acréscimos legais a que se refere o caput.


Art. 42.

Art. 42. Na compensação, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data do deferimento do pedido por decisão definitiva.

§ 1º. A compensação total ou parcial de tributo será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.

§ 2º. Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção.

Art. 43.


TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Ficam aprovados os formulários:

I - Requerimento de Restituição - Anexo I;

II - Requerimento de Compensação - Anexo II;

Parágrafo único. A Anatel disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço <http://www.anatel.gov.br>, os formulários a que se refere o caput.


Anexo I


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

GERÊNCIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.

REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

 

 

INTERESSADO

CNPJ/CPF                                                                           

 

 

DDD/TELEFONE

E-MAIL

 

 

LOGRADOURO (rua, avenida, praça, etc.)

NÚMERO

COMPLEMENTO (apto, sala, etc.)

 

 

BAIRRO - DISTRITO

MUNICÍPIO

 UF

CEP

 

 

CÓDIGO/ BANCO (em que será creditado)

Nº AGÊNCIA

Nº CONTA BANCÁRIA

 

 

 

Caso o requerimento seja formulado por representante do sujeito passivo, favor preencher os dados abaixo:

 

 

NOME DO REPRESENTANTE

                                                                                           

 

 

CNPJ/CPF

DOCUMENTO DE IDENTIDADE/ÓRGÃO EXPEDIDOR

 

 

2. MOTIVO E ESPECIFICAÇÕES DO PEDIDO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3. DEMONSTRATIVO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR

 

 

 

Tipo da Receita

Nº do Fistel

Nº Sequencial

Valor R$

Data do Pagamento

 

 

a)

 

 

 

 

 

 

 

b)

 

 

 

 

 

 

 

c)

 

 

 

 

 

 

 

d)

 

 

 

 

 

 

 

e)

 

 

 

 

 

 

 

f)

 

 

 

 

 

 

 

g)

 

 

 

 

 

 

 

h)

 

 

 

 

 

 

 

i)

 

 

 

 

 

 

 

j)

 

 

 

 

 

 

 

4. INFORMAÇÕES GERAIS

 

 

  1. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) cédula de identidade; b) registro comercial, no caso de empresário individual; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) procuração, conferida por instrumento público, ou particular com firma reconhecida, conferindo ao subscritor do requerimento poderes de representação; f) termo de tutela ou curatela, alvará ou decisão judicial que autorize o subscritor a formular o requerimento; g) comprovante do pagamento indevido ou a maior; e h) demais documentos indispensáveis à comprovação dos fatos e fundamentos alegados.
  2. O requerimento deverá ser protocolizado nas unidades da Anatel ou encaminhado, via correio, à Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação no seguinte endereço: SAUS , Quadra 6, Bloco H, Ala Norte, 4º Andar, CEP 70.070-940, Brasília-DF.              

 

 

Declaro, sob as penas do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade e requeiro seja deferida a restituição, nos termos acima expostos.

 

 

ASSINATURA

DATA

 


Anexo II


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

 

GERÊNCIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO-AFFO

REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

 

 

INTERESSADO

CNPJ/CPF                                                                         

 

 

DDD/TELEFONE

E-MAIL

 

 

LOGRADOURO (rua, avenida, praça, etc.)

NÚMERO

COMPLEMENTO (apto, sala, etc.)

 

 

BAIRRO - DISTRITO

MUNICÍPIO

 UF

CEP

 

 

CÓDIGO/ BANCO* (em que será creditado)

Nº AGÊNCIA*

Nº CONTA BANCÁRIA*

 

 

 

* O preenchimento desses campos somente será necessário se, após a compensação, restar saldo em favor do contribuinte.

Caso o requerimento seja formulado por representante do sujeito passivo, favor preencher os dados abaixo:

 

 

NOME DO REPRESENTANTE                      

                                                                                           

 

 

CNPJ/CPF

DOCUMENTO DE IDENTIDADE/ÓRGÃO EXPEDIDOR

 

 

2. MOTIVO E ESPECIFICAÇÕES DO PEDIDO

 

 

 

                                                                                           

 

 

3. DEMONSTRATIVO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR

 

 

 

Tipo da Receita

Nº do Fistel

Nº Sequencial

Valor R$

Data do Pagamento

 

 

 a)

 

 

 

 

 

 

 

 b)

 

 

 

 

 

 

 

 c)

 

 

 

 

 

 

 

 d)

 

 

 

 

 

 

 

 e)

 

 

 

 

 

 

 

3. DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS A COMPENSAR a prioridade de compensação será estabelecida pela ordem indicada nesta tabela.

 

 

 

Tipo da Receita

Nº do Fistel

Nº Sequencial

Valor R$

Data do Vencimento

 

 

 1º)

 

 

 

 

 

 

 

 2º)

 

 

 

 

 

 

 

 3º)

 

 

 

 

 

 

 

 4º)

 

 

 

 

 

 

 

 5º)

 

 

 

 

 

 

 

4. INFORMAÇÕES GERAIS

 

 

  1. Se após a compensação, restar saldo em favor do contribuinte, o valor excedente somente será restituído caso tenha sido requerido por meio de solicitação expressa, a qual deverá ser formalizada no item 2 deste formulário. A restituição será realizada pela Anatel exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário.
  2. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) cédula de identidade; b) registro comercial, no caso de empresário individual; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) procuração, conferida por instrumento público, ou particular com firma reconhecida, conferindo ao subscritor do requerimento poderes de representação; f) termo de tutela ou curatela, alvará ou decisão judicial que autorize o subscritor a formular o requerimento; g) comprovante do pagamento indevido ou a maior; e h) demais documentos indispensáveis à comprovação dos fatos e fundamentos alegados.
  3. O requerimento deverá ser protocolizado nas unidades da Anatel ou encaminhado, via correio, à Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação no seguinte endereço: SAUS , Quadra 06, Bloco H, Ala Norte, 4º Andar, CEP 70.070-940, Brasília-DF.            

 

 

Declaro, sob as penas do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade e requeiro seja deferida a compensação, nos termos acima expostos.

 

 

ASSINATURA

DATA