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CONSULTA PÚBLICA Nº 19

CONSULTA PÚBLICA


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014

 

Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 737, realizada em 10 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo nº 53500.005372/2014, a proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

O texto completo da proposta de edital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br/, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de junho de 2014.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 3 de junho de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Edital de Licitação para Autorização de uso de Radiofrequências na faixa de 708 a 748 MHz e 763 a 803 MHz, associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca - 70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

 


01. OBJETO

1. OBJETO

1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

a. Tipo A (lotes 1 a 6) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 10 + 10 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I;

a.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item “a”, será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário;

b. Tipo B (lotes 7 a 18) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências em caráter primário de bloco de 5 + 5 MHz, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I;

b.1. Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização constante no item “b”, será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas mesmas Áreas de Prestação, para as demais radiofrequências objeto deste Edital em que a proponente não for declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário.

1.2. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, deverão ser expedidas, ou associadas a uma Autorização já existente, Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal.

1.3. Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

1.4. Caso a Proponente vencedora solicite, posteriormente, uma Autorização para exploração de um serviço diverso daquele(s) inicialmente outorgado(s), entre os serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

1.5. A outorga correspondente deverá ser assinada pela Proponente vencedora em até 10 (dez) dias úteis da convocação feita pela Anatel.

1.6. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá estar adequada às condições de utilização dispostas no ANEXO II - B.

1.7. O prazo de 15 (quinze) anos da Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação, no Diário Oficial da União – DOU, do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel.

1.8. Serão unificadas as Autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as Autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do PGA-SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA-SMP.

1.8.1. O descumprimento do disposto no item 1.8 poderá implicar extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.9. Somente no caso de não existir Proponente vencedora em algum dos Lotes com objeto Tipo A, serão abertos os Lotes com objeto Tipo B.

1.10. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação seguirá a sequência dos lotes estabelecida no ANEXO II - A deste Edital.

02. DISPOSIÇÕES INICIAIS

2. DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da CEL, em até 10 (dez) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União – DOU, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília-DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

2.1.1. Externamente:
Ao
Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL
LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX - ANATEL
Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (preencher com endereço completo)

2.1.2. Internamente:
a) identificação e qualificação da requerente;
b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei;
c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados;
d) fundamentação do pedido.

2.1.3. Os pedidos de esclarecimento, apresentados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: licitacao_700@anatel.gov.br.

2.2. A CEL responderá às consultas até 5 (cinco) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar, no Diário Oficial da União – DOU, o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília.

2.2.1. Os esclarecimentos referidos no item 2.2 serão, ainda, disponibilizados no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br) .

2.3. Independentemente da solicitação pelos interessados, a CEL poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br), e fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos .

2.4. Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1 e subitens, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL.

2.5. A CEL analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital.

2.6. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1), as Propostas de Preço (Conjunto nº 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL.
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO (indicar se nº 1, nº 2 ou nº 3)

2.6.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL.
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO Nº 1
VIA (Identificar se primeira ou segunda via)

2.6.2. As Propostas de Preço (Conjunto nº 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL.
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO Nº 2
VIA (Identificar se primeira ou segunda via)

2.6.2.1. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, obrigatoriamente para cada um do(s) Lote(s) descrito(s) no ANEXO II - A, devidamente identificados, em formulário padronizado de acordo com o MODELO do ANEXO IV, contendo na parte externa, os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL.
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO Nº 2
LOTE nº [Indicar]
VIA [Identificar se primeira ou segunda via]

2.6.3. A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL.
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO Nº 3
VIA (Identificar se primeira ou segunda via).

2.6.3.1. A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL.
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO Nº 3
VIA (Identificar se primeira ou segunda via).
SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto):
• Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica;
• Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e
• Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira.

2.7. As Proponentes interessadas em participar desta Licitação que já detenham Autorização/Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo ficam dispensadas da entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3).

2.8. Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no Diário Oficial da União – DOU, Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.

2.9. O Conselho Diretor se reserva o direito de suspender, interromper, invalidar e revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União - DOU e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis.

2.9.1. O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

2.9.2. Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação.

2.10. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL.

2.10.1. Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.

2.11. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela CEL.

03. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

3.1. Eventuais impugnações ao Edital e seus ANEXOS deverão ser encaminhadas à CEL em até 10 (dez) dias contados de sua divulgação.

3.1.1. A CEL manifestará sobre as eventuais impugnações apresentadas, encaminhando-as, com parecer da Procuradoria, para o Conselho Diretor, nos termos do art. 17, § 1º, do Regulamento de Licitação, aprovado pela Resolução n° 65, de 29 de outubro de 1998.

3.2. As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas até a data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

3.3. Caso sejam acolhidas as impugnações, a CEL divulgará Aviso, no Diário Oficial da União - DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será refeita desde o início, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.

3.4. O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo, e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita, incondicionalmente, os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.

3.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1.

3.6. No caso de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas .

3.7. As impugnações formuladas e as decisões da ANATEL ficarão arquivadas, para conhecimento geral, nos autos do processo administrativo.

04. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que tenham, entre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se, por meio de declaração conforme MODELO nº 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.

4.2. É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou:
a) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação de empresas; ou
b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos 2 (dois) anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização.

4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1), no qual declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente Edital, nos termos do MODELO nº 2, do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1.

4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio.

4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as disposições do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999.

4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio.

4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização.

4.3. Não será admitida, para um mesmo lote, a apresentação de mais de uma proposta por Proponentes que possuam vínculo entre si.

4.3.1. Caracteriza-se o vínculo previsto no item 4.3 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente.

4.3.2. Na hipótese prevista no item 4.3, serão desclassificadas as propostas com pior classificação, conforme metodologia de análise e julgamento de propostas, sendo mantida somente a melhor proposta das apresentadas por Proponentes que possuam vínculo entre si.

4.4. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter:

4.4.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, nos termos do MODELO nº 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es);

4.4.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas;

4.4.3. Declaração, de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998;

4.4.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO nº 4, do ANEXO III.

4.4.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão depois de esgotadas as instâncias administrativas, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin;

4.4.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos;

4.4.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação de empresas, conforme MODELO nº 5, do ANEXO III;

4.4.7. Declaração da Proponente de que, juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO nº 6, do ANEXO III;

4.4.8. Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

4.4.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e da Fazenda Municipal;

4.4.10. Declaração, conforme MODELO nº 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País;

4.4.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO nº 1, do ANEXO III, constante do item 4.1;

4.4.12. Declaração da Proponente, conforme MODELO nº 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.

4.5. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.

4.6. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 4.2.1. e 4.4.

4.7. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.

4.8. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, perante os quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10.

4.9. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9. e 4.4.10. e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País.

05. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser, obrigatoriamente, apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO do ANEXO IV.

5.2. Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor, conforme o MODELO do ANEXO IV, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, caso aplicável, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.

5.2.1. O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve(m) ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), quando aplicável, disposto(s) no ANEXO II - A, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço.

5.2.1.1. Conforme art. 48, da Lei nº 9.472, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, de 16 de julho de 1997, as autorizações de uso das radiofrequências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:
PTOTAL = (Somatório VPR) + PPDESS
Na qual:
VPR = valor proposto para o Lote;
PPDESS: é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Termo de Autorização expedido.

5.3. As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1. e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no mínimo, de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

5.3.1. A garantia da manutenção da Proposta de Preço deverá ser renovada pela Proponente caso seu vencimento ocorra antes da homologação do resultado do respectivo lote. A Proponente vencedora será declarada desclassificada em caso de não renovação das apólices vencidas.

5.4. O valor pago pela Proponente vencedora incluirá a expedição de autorização para exploração do SMP por prazo indeterminado, caso esta já não o tenha, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, na forma do item 1.2 e subitens.

5.5. Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço:

a) O valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação;

b) Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento;

b.1) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item “b” serão acrescidos, além da atualização pelo IGP-DI, de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação, no Diário Oficial da União – DOU, do extrato do Termo de Autorização.

5.5.1. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.5, alínea “a”, na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.

5.5.2. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea “b”, além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar a extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequência e/ou cassação ou caducidade do correspondente serviço de telecomunicações a ela associado.

06. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

6.1. Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer as exigências relativas aos itens 6.3 - Habilitação Jurídica, 6.4 - Qualificação Técnica e 6.5 – Qualificação Econômico-Financeira, devendo apresentar, em 2 (duas) vias, no Conjunto nº 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens.

6.2. Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, será exigida uma única Documentação de Habilitação (em duas vias).

6.3. A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de:

6.3.1. Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual;

6.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, no qual conste em seu objeto social, entre outras, a prestação de Serviços de Telecomunicações;

6.3.3. No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações como parte do objeto social será exigida em relação a, pelo menos, uma das entidades consorciadas;

6.3.4. No caso de sociedade por ações, deverão ser apresentadas, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista, detentores de pelo menos 5% (cinco por cento) do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, que espelhe a situação na data em questão;

6.3.4.1. Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens 4.4.3. e 6.3.4. .

6.3.5. O consórcio Proponente deverá apresentar Termo de Constituição de Consórcio, conforme MODELO nº 8, do ANEXO III;

6.3.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6.3.7. A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO nº 9, do ANEXO III.

6.4. A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:

6.4.1. Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA do local de sua sede, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão;

6.4.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO nº 10, constante do ANEXO III;

6.4.3. Ocorrendo o desligamento da pessoa natural ou jurídica que garanta a qualificação técnica da interessada até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos subitens 6.4.1. e 6.4.2. , devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.

6.5. A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de:

6.5.1. Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação;

6.5.2. Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e às demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, deve ser acompanhada de parecer de auditoria independente;

6.5.3. Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito ou na forma prevista no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;

6.5.4. Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e às demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente;

6.5.5. No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 6.5.1. ;

6.5.6. No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subsequente;

6.5.7. Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil;

6.5.8. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 6.3 e 6.5, ressalvado o disposto nos subitens 6.3.3. e 6.3.5. e no item 6.4, que deverão ser apresentados pelo consórcio.

6.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências dos itens 6.3, 6.4 e 6.5, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.

6.7. Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.1.

6.7.1. No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.

6.8. Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 4.4.3. e 6.3.4. e subitem, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

07. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

7.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a CEL receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente, nos termos do item 2.5.

7.1.1. Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das interessadas que apresentarem garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, nos termos deste Edital, em especial o estabelecido no item 7.1.1.14.

7.1.1.1. A ordem de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação na sessão pública obedecerá à ordem alfabética das Proponentes.

7.1.1.2. A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., deverá ser apresentada no ato de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

7.1.1.3. A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela BM&FBOVESPA S.A., é condição de aceitabilidade da Proposta de Preço.

7.1.1.4. A interessada deverá apresentar garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, nas modalidades descritas no item 7.1.1.6, e nos valores previstos no ANEXO II - A.

7.1.1.4.1. A Proponente deve apresentar uma garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço para cada Lote de seu interesse.

7.1.1.4.1.1. Para os Lotes de interesse pertencentes a uma mesma Área de Prestação poderá ser apresentada apenas uma garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, desde que tal garantia corresponda ao maior valor dentre os valores de garantias dos respectivos Lotes.

7.1.1.4.1.2. A situação prevista no item 7.1.1.4.1.1. apenas será possível quando a interessada somente puder adquirir um dos Lotes de acordo com as regras previstas neste Edital.

7.1.1.5. O(s) envelope(s) contendo a comprovação de depósito e aceitação da(s) garantia(s) para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, conforme emitida pela BM&FBOVESPA S.A., deverá(ão) conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres:
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO
LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL
Lote nº [indicar]
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Razão Social da Proponente:
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Conteúdo:
Comprovação de depósito e aceitação de Garantia(s) de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço

7.1.1.6. A interessada poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia de manutenção de Proposta de Preço:
a) carta de fiança bancária;
b) caução em dinheiro;
c) Títulos Públicos Federais; ou
d) seguro-garantia.

7.1.1.6.1 A modalidade de garantia de manutenção de Proposta de Preço contida na alínea “d” deverá ser apresentada na forma eletrônica.

7.1.1.7. Quando a interessada optar por carta de fiança bancária, ela deverá ser emitida em favor da interessada ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido.

7.1.1.8. Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.

7.1.1.9. Caso a interessada pretenda manter válida sua garantia de manutenção da proposta de preço, deverá se manifestar por escrito à Anatel, até 30 (trinta) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de igual período ao da anterior.

7.1.1.10. A garantia de manutenção da proposta de preço na forma de caução em dinheiro deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-lei nº 1.737/79. O comprovante do depósito emitido pela Caixa Econômica Federal deverá ser entregue à BM&FBOVESPA S.A. para fins de comprovação de depósito.

7.1.1.11. No caso de consórcio, a(s) garantia(s) de manutenção da proposta de preço deverá(ão) ser apresentada(s) nos mesmos termos dos itens 7.1.1.4 e 7.1.1.6, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida(s) por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas.

7.1.1.12. A garantia de manutenção da proposta de preço será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:
a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;
b) às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote;
c) às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização pela vencedora da última etapa.

7.1.1.13. Nas hipóteses de participação das Proponentes na forma de consórcio, a garantia poderá estar em nome de uma ou mais consorciadas (tomadoras) e deverá indicar, explicitamente, o nome do consórcio que foi ou será constituído e de todas as consorciadas que dele fazem ou farão parte.

7.1.1.13.1 Caso a constituição do consórcio ocorra em data posterior ao evento da entrega das garantias de proposta, todas as Proponentes consorciadas deverão ser sociedades formalmente constituídas segundo a legislação brasileira e demais ditames expostos neste Edital de Licitação.

7.1.1.14. A(s) garantia(s) de manutenção da(s) proposta(s) de preço apresentada(s) pelas interessadas deverá(ão) ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., antes da apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, devendo seguir as instruções da referida instituição.

7.1.1.14.1. Devem ser seguidos os prazos de entrega do comprovante de depósito à BM&FBOVESPA S.A., de acordo com os prazos definidos no Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias –ANEXO IX.

7.1.2. Deverão ser apresentadas Propostas de Preço para todos os Lotes, observado o disposto no item 5.1.

7.1.2.1. Para os Lotes em que a Proponente não desejar apresentar Proposta de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO do ANEXO IV assinalando a opção “NÃO APRESENTA PROPOSTA”, que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote.

7.1.3. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas em invólucro próprio para cada um dos Lotes, nos termos dos itens 2.6.2. e subitens.

7.1.4. Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital, sob pena de execução da garantia de manutenção da proposta .

7.2. Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros, quando indicado pela CEL, nos termos deste Edital.

7.3. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.

7.3.1. As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação dos Documentos de Identificação previstos nos itens 4.4.1. e 4.4.2. deste Edital, dentro do Conjunto nº 1.

7.3.1.1. Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.

7.4. As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes para a prática daquele ato.

7.5. Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.

7.6. Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente, que deverá ser indicado no início da sessão , poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue sua substituição, por outro de seus representantes, nos termos do item 7.2.

7.7. De todas as reuniões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s) da(s) Proponente(s).

7.8. O(s) representante(s) das Proponentes não poderá(ão) interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da CEL. Não será admitida manifestação nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.

7.9. Nas sessões públicas, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, as quais ficarão anexas à ata da sessão.

7.10. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.6 e subitens.

7.10.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 (quarenta e quatro) linhas por página e letras no tamanho 14 (quatorze) pontos, sempre no idioma português.

7.10.2. Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverão ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada sequencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito.

7.10.3. Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem, preferencialmente, estar listados em índice geral no início de cada Conjunto.

7.10.4. O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido.

7.10.5. O Conjunto nº 3 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 (sete) e 8 (oito) cm, 35 (trinta e cinco) cm de altura e com dois furos.

7.10.6. A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinadas Propostas de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote.

7.10.7. Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo.

7.10.8. Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.

7.11. Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.

7.12. Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.

7.13. A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.

7.14. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da CEL e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela CEL para aplicação do disposto no item 8.2.

7.15. A CEL lavrará Ata de análise dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, que será divulgada conforme item 8.2.

7.16. Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da CEL e pelo representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas.

7.17. Os invólucros contendo as Propostas de Preço (Conjunto nº 2) de todas as Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, agregando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes, de todas as Proponentes, em um invólucro único para cada Lote.

7.17.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço de todas as Proponentes serão rubricados pelos membros da CEL e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados para abertura das Propostas de Preço, conforme dispõe o item 8.

7.18. As atribuições da CEL e da Comissão de Assessoramento Técnico - CAT, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidos neste Edital, no Regulamento de Licitação e nas Portarias de criação destas Comissões e designação de seus integrantes.

7.18.1. O presidente da CEL poderá decidir a respeito de aspectos operacionais relacionados ao andamento da presente Licitação, inclusive quanto à guarda e manutenção dos documentos entregues durante o certame.

08. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

8.1. No dia xx de xxxxx de 2014, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação.

8.2. Após leitura da ata a que se refere o item 7.15, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam às condições de participação serão separados para serem devolvidos lacrados às respectivas Proponentes ao final da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação.

8.3. Na sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação, a CEL iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço, na seguinte ordem:

8.3.1. Primeira rodada: Lotes 1 a 6, respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D;

8.3.2. Segunda rodada:

8.3.2.1. Lotes 7 e 8, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 1 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D;

8.3.2.2. Lotes 9 e 10, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 2 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D;

8.3.2.3. Lotes 11 e 12, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 3 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D;

8.3.2.4. Lotes 13 e 14, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 4 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D;

8.3.2.5. Lotes 15 e 16, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 5 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D; e

8.3.2.6. Lotes 17 e 18, caso não haja Proponente vencedor para o Lote 6 na primeira rodada e respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D.

8.4. As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação.

8.4.1. Não será aberta a Proposta de Preço que não possuir garantia para manutenção da respectiva Proposta ou que não atenda à totalidade das Condições de Participação e de Uso da Subfaixas de Radiofrequências de que trata o ANEXO II-D.

8.4.2. Abertos os invólucros relativos às Propostas de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da CEL e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo.

8.4.3. Eliminadas as propostas irregulares, as Propostas de Preço remanescentes serão classificadas conforme item 8.5.1. abaixo, divulgando-se a classificação obtida.

8.5. A análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a seguinte sistemática:

8.5.1. A classificação a que se refere o item 8.4.3. ocorrerá com base no VALOR 1 da Proposta de Preço, conforme MODELO constante no ANEXO IV, sendo o maior valor proposto o primeiro colocado na classificação e assim sucessivamente, em ordem decrescente dos valores propostos;

8.5.2. No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais para o VALOR 1 será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas;

8.5.3. As proponentes cujas Propostas de Preço para o VALOR 1 tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1;

8.5.4. Se, de acordo com o definido no item 8.5.3. , não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva para o VALOR 1 a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas;

8.5.5. Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço para o VALOR 1 em relação ao Lote, serão solicitadas ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, à exceção da Proponente primeira classificada, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, entre aquelas enquadradas nos itens 8.5.3. ou 8.5.4. que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas;

8.5.6. A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo o Preço Público de sua última proposta apresentada para o VALOR 1;

8.5.7. As Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Preço Público para o VALOR 1 obtido até o momento;

8.5.8. Apresentadas Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.5.5. ;

8.5.9. Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1 obtido até o momento;

8.5.10. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 1.

8.6. Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subsequente ou em data a ser definida pela CEL.

8.6.1. Ao final da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço, os invólucros contendo as Propostas de Preço não abertas serão devolvidos às respectivas Proponentes, mediante assinatura de termo de recebimento.

8.6.2. Caso os invólucros contendo as Propostas de Preço não abertos não sejam recebidos pelas respectivas Proponentes, serão destruídos pela Anatel.

8.7. O retardamento da licitação relativa a um Lote, em virtude de decisão judicial e/ou administrativa que suspenda(m) ou interrompa(m) o andamento da licitação ou de parte dela, não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes, considerando, quando aplicável, os pré-requisitos para a abertura de cada Lote.

09. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

9.1. Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) da Proponente com melhor oferta de cada um dos Lotes serão abertos na mesma Sessão Pública prevista no item 8.1, depois de realizada a classificação final do último Lote previsto no ANEXO II - A.

9.2. Na Sessão Pública referida no item 9.1, a Documentação de Habilitação será rubricada pelos membros da CEL e pelas Proponentes presentes, e a CEL elaborará relatório circunstanciado, lavrando a correspondente ata.

9.3. O Presidente da CEL informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.

9.4. A CEL procederá à análise dos documentos da(s) Proponente(s) com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas.

9.4.1. Verificado vício formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo, concomitantemente ao transcurso normal do procedimento, observado o disposto no art. 9º, § 4º, do Regulamento de Licitação.

9.4.2. A experiência da empresa coligada, com vistas a um mesmo objeto ou lote do objeto, somente será aceita quando não houver mais do que um licitante participando da licitação valendo-se da experiência da mesma empresa coligada, salvo se reunidos em um mesmo consórcio.

9.5. No caso de inabilitação da Proponente que apresentou a melhor oferta ou em qualquer das hipóteses previstas no item 12.1, serão analisados os documentos de habilitação da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas no instrumento, a qual será declarada vencedora do certame conforme disposto nos itens 10.16 e subitens deste Edital.

9.6. Será comunicada, por intermédio do Diário Oficial da União - DOU ou em Sessão Pública, a decisão da CEL quanto à habilitação da Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.

10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação.

10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta para cada Lote.

10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3.

10.4. O cumprimento dos Compromissos previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares.

10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.

10.6. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos, os seguintes instrumentos: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica.

10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar um instrumento de garantia de execução para o Compromisso disposto no ANEXO II – B referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, com prazos de validade mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel.

10.7.1. A Autorizada deve revalidar os instrumentos de garantia de execução para cada Compromisso até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade.

10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos.

10.8. O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes.

10.9. A Autorizada deverá cumprir os Compromissos descritos no ANEXO II - B, bem como os compromissos de aquisição de produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII.

10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência sujeita a Autorizada à eventual execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação.

10.11. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos.

10.12. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos.

10.12.1. As parcelas a vencer do preço público serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.

10.13. As garantias de execução dos Compromissos apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição.

10.14. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis.

10.15. O prazo mencionado no item 10.14 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado.

10.16. Serão avaliados pela CEL os casos em que:

10.16.1. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado;

10.16.2. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada de apresentar Proposta de Preço substitutiva;

10.16.3. Para os casos em que a Proponente vencedora não assinar o Termo de Autorização por qualquer motivo que não se enquadre nos casos dos itens 10.16.1. e 10.16.2. , o Lote será adjudicado à segunda classificada, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, e assim sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado.

10.17. O Termo de Autorização para a exploração do SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz, o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequência de 700 MHz e, quando aplicável, o Aditivo ao Termo de Autorização para uso de Radiofrequência de 2.500 a 2.690 MHz, a serem celebrados entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos respectivos Anexos.

10.18. O Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos do item 1.8 e subitem.

11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11.1. Contra os atos e decisões da CEL, devidamente fundamentados, exarados nas fases de classificação e habilitação, bem como contra a adjudicação, poderá a Proponente interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do encerramento da sessão pública, quando realizada, ou de sua divulgação, se for o caso, no Diário Oficial da União – DOU. O recurso deverá ser dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da CEL.

11.2. Os recursos previstos no item 11.1 terão efeito suspensivo em relação ao Lote afetado.

11.3. Interposto o recurso, a CEL cientificará as demais Proponentes, classificadas no mesmo Lote, para manifestarem-se, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.

11.4. Recursos ou contrarrazões serão apresentados mediante petição ao Presidente da CEL, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da Anatel, com endereço no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília-DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

a) identificação e qualificação da recorrente;

b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.3.1. , 6.3.2. ou 6.3.4. deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição;
c) objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e
d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.

11.4.1. A CEL, após o recebimento de recurso, ultrapassado o prazo previsto no item 11.1, e decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contrarrazões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão.

11.4.2. Recebido o recurso e as contrarrazões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela CEL, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso.

11.4.2.1. Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da CEL por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.

11.4.2.2. A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.

11.4.3. Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da CEL pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.

11.5. Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da CEL, junto a qual as Proponentes poderão ter vista dos autos.

11.5.1. A Secretaria da CEL funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas.

11.5.2. Em nenhuma hipótese será concedida vista do processo fora da Secretaria da CEL.

11.6. A CEL e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.

12. PENALIDADES

12. PENALIDADES

12.1. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências e à exploração do(s) Serviço(s) de Telecomunicações, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa.

12.2. A eventual desistência da Proponente vencedora em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do direito decorrente da licitação, sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação:

a) pela não apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos na forma e no prazo previstos no Edital;

b) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital;

c) pela recusa em assinar o Termo de Autorização;

d) pela não manutenção de qualquer das condições de participação no certame, nos termos do item 4 deste Edital; ou
e) pela não renovação da garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço.

12.3. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea “a”, implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção e juros previstos no item 5.5, alíneas “a”, até a data do efetivo pagamento.

12.4. Caso ocorra descumprimento dos Compromissos assumidos, a autorizada estará sujeita, além da execução da(s) garantia(s) apresentadas, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações – PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As Autorizações somente serão expedidas à Proponente que atenda às condições estabelecidas neste Edital.

13.2. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

13.2.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar, como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:

a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.

13.2.2. Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações, cujas informações a Anatel poderá exigir a qualquer momento.

13.3. A Anatel providenciará a publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do extrato do Termo de Autorização no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua assinatura, remetendo-se cópia integral do Termo assinado à Biblioteca da Anatel.

13.4. As perguntas e respostas dos Editais do SMP anteriores serão parte integrante deste Edital, se não conflitantes.

13.5. A CEL decidirá os casos omissos.

13.6. O Foro competente para dirimir eventuais questões relativas ao presente edital é o da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília (DF).

14. ANEXOS

14. ANEXOS

ANEXO I Áreas de Prestação

ANEXO II - A Lotes, Subfaixas de Radiofrequência, Preços Mínimos, Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço e de Garantia de execução dos Compromissos de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribuição de Canais de TV e RTV e das Soluções para os Problemas de Interferência Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunicação.

ANEXO II - B Compromissos e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequência de 700 MHz

ANEXO II - C Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional

ANEXO II - D Condições de Participação na Licitação e de Uso das Subfaixas de Radiofrequências

ANEXO II - E Lista de Radiodifusores

ANEXO III Modelos de Termos, Declarações e Procurações

ANEXO IV Modelo de Proposta de Preço

ANEXO V Metodologia de resgate das Garantias de Execução dos Compromissos de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribuição de Canais de TV e RTV e das Soluções para os Problemas de Interferência Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunicação por meio do cumprimento dos Compromissos

ANEXO VI Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SMP

ANEXO VII Minuta do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências

ANEXO VIII Perguntas e Respostas dos Editais do SMP anteriores

ANEXO IX Manual de instruções sobre Apresentação de Garantias

ANEXO X Minuta de Termo Aditivo ao Termo de Autorização para uso de radiofrequências de 2500 MHz a 2690 MHz



Brasília,      de                   de 2014.


JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho Diretor

ANEXO I - ÁREAS DE PRESTAÇÃO

ANEXO I

ÁREAS DE PRESTAÇÃO

Tabela conforme anexos a esta Consulta Pública

ANEXO II - A - Lotes, Subfaixas de Radiofrequência, Preços Mínimos, Valores de Garantia

ANEXO II - A

Lotes, Subfaixas de Radiofrequência, Preços Mínimos, Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço e de Garantia de execução dos Compromissos de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação

Tabela conforme anexos a esta Consulta Pública

ANEXO II - B - COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUENCIAS DE 700 MHz

ANEXO II - B

COMPROMISSOS E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUENCIAS DE 700 MHz

Disposições iniciais

1. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII.

2. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária à execução das garantias, quando aplicável, e às sanções previstas neste Edital e na regulamentação.

Compromisso de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribuição de Canais de TV e RTV e das Soluções para os Problemas de Interferência Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunicação

3. As Proponentes vencedoras desta Licitação ressarcirão integralmente os custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, em concordância ao disposto no artigo 16 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução nº 625, de 11/11/2013.

3.1. Os valores relativos ao ressarcimento, a serem pagos por cada uma das Proponentes vencedoras de cada um dos Lotes, encontram-se explicitados no ANEXO II - A, e deverão ser repassados à Entidade de que trata o item 9 nos seguintes prazos e percentuais:

a) 1ª Parcela: 30 (trinta) por cento, em até 30 (trinta) dias após a contratação da Entidade;

b) 2ª Parcela: 30 (trinta) por cento, em até 13 (treze) meses após a contratação da Entidade;

c) 3ª Parcela: 30 (trinta) por cento, em até 25 (vinte e cinco) meses após a contratação da Entidade;

d) 4ª Parcela: 10 (dez) por cento, em até 37 (trinta e sete) meses após a contratação da Entidade.

3.1.1. Os valores das parcelas serão atualizados pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da contratação da Entidade até a data do efetivo pagamento.

3.2. O atraso no pagamento do ônus previsto no item 3.1 implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção prevista no item 3.1.1, até a data do efetivo pagamento, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.

3.3. O não pagamento do ônus previsto no item 3.1 poderá implicar caducidade da Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências objeto deste Edital, independente da aplicação de outras penalidades previstas na Regulamentação da ANATEL.

4. Terão direito ao ressarcimento de que trata o item 3 os radiodifusores listados no ANEXO II - E, desde que comprovem que o(s) canal(is) redistribuído(s) pertencente(s) a eles entrou(aram) em operação permanente em data anterior à 13 de novembro de 2013, data da publicação da Resolução nº 625 da Anatel.

4.1. Os Radiodifusores listados no ANEXO II - E que comprovem investimentos realizados até a data de publicação deste Edital, em equipamentos e infraestrutura para canais redistribuídos e que ainda não tenham entrado em operação, também terão direito ao ressarcimento de que trata o item 3.

5. O ressarcimento de que trata o item 3 será realizado exclusivamente por meio da aquisição e instalação, ou adaptação, quando possível, de equipamentos e infraestrutura essenciais ao funcionamento dos novos canais de TV e RTV atribuídos, garantindo condições técnicas de cobertura, capacidade e qualidade semelhantes as dos canais de TV e RTV originais.

5.1. Apenas serão adquiridos infraestrutura e equipamentos necessários à substituição daqueles em que não haja possibilidade de reaproveitamento ou adaptação.

5.2. Nos casos de substituição de equipamentos, os equipamentos originais deverão ser recolhidos pela Entidade de que trata o item 9, que dará a eles tratamento conforme definição do Grupo de que trata o item 16.

6. Para possibilitar a redistribuição dos Canais de TV e RTV e também a mitigação dos problemas de interferência prejudicial nos sistemas de recepção de TV e RTV, deverão ser adquiridos e distribuídos à população filtros de recepção de TV e Conversores de TV Digital Terrestres com filtro de recepção de TV embutido, bem como adotadas outras técnicas de mitigação, quando necessário, conforme especificação dada pelo regulamento contra interferências de que trata o Inciso I do artigo 8º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução nº 625, de 13/11/2013.

6.1. Deverá ser distribuído 1 (um) Conversor de TV Digital Terrestre com desempenho otimizado ou com filtro 700 MHz para cada família cadastrada no Programa Bolsa Família do Governo Federal.

6.2. Deverá ser distribuído, sempre que necessário para a mitigação dos problemas de interferência prejudicial nos sistemas de recepção de TV e RTV, 1 (um) filtro de recepção de TV para cada família cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com exceção daquelas famílias já beneficiadas com o Conversor de TV Digital Terrestre com filtro embutido.

7. Após a utilização dos recursos referidos no item 3.1 para ressarcir integralmente os custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e implementar as soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, na forma dos itens 5 e 6 e subitens, o saldo de recursos remanescente, se houver, deverá ser destinado à distribuição de Conversores de TV Digital Terrestre e filtros de recepção às famílias que já não os tenham recebido, dentre outros projetos, sob critérios a serem propostos pelo Grupo de que trata o item 16 e decididos pelo Conselho Diretor da Anatel.

8. A aplicação dos recursos referidos no item 3.1 deverá priorizar o ressarcimento dos radiodifusores impactados pelo processo de redistribuição, nos termos do item 5 e subitens.

Da Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – EAD

9. As Proponentes vencedoras deverão contratar Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização dos Canais de TV e RTV – EAD com o objetivo de operacionalizar, de forma isonômica e não discriminatória, todos os procedimentos relativos ao ressarcimento de que tratam os itens anteriores.

9.1. Todo o ônus decorrente da contratação e manutenção da EAD para prestação dos serviços previstos no item anterior já está incluído no valor do ressarcimento previsto no item 3.1.

10. O contrato com a EAD deve conter, no mínimo:
I. As condições para a manutenção da EAD;
II. Os procedimentos e características do relacionamento entre a EAD e a Anatel, incluindo o fornecimento de informações relativas às suas atividades;
III. A obrigação da EAD em comunicar imediatamente à Anatel as falhas e dificuldades verificadas no cumprimento de suas atividades;
IV. Dispositivos que permitam à Anatel realizar a qualquer tempo auditorias sobre suas atividades;
V. Dispositivos que permitam à Anatel intervir nos processos relacionados às atividades da EAD, no sentido de garantir a continuidade e a eficácia das mesmas;
VI. Garantias de impessoalidade e integridade na execução de suas atividades;
VII. A obrigatoriedade de contratação de Auditoria Externa independente para averiguar a correta execução das atividades relativas ao ressarcimento de que trata o item 3, principalmente quanto à aplicação eficiente dos recursos a ele destinados.

11. Os Radiodifusores listados no ANEXO II – E, suas controladas, controladoras ou coligadas e as Proponentes vencedoras, suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão ser detentores de participação no capital social da EAD nem deter qualquer relação de controle ou coligação com esta, devendo ser garantida a integridade, impessoalidade e independência de sua atuação.

12. A EAD deve atender aos seguintes requisitos:
I. Ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e impessoalidade decisória;
II. Ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;
III. Ter prazo de duração indeterminado;
IV. Demonstrar capacidade técnica para executar o planejamento, dimensionamento, especificação, aquisição, contratação e administração dos equipamentos, recursos humanos e sistemas necessários para desempenhar suas atividades;
V. Não ter qualquer relação de controle ou coligação nem ter em seu capital social participação de nenhuma das Proponentes vencedoras, suas controladas, controladoras ou coligadas, nem dos radiodifusores listados no ANEXO II – E, suas controladas, controladoras ou coligadas.

13. A EAD deve executar as seguintes atividades, dentre outras definidas pelo Grupo de que trata o item 16:
I. Gerir e empenhar os recursos referidos no item 3, observando os princípios da economicidade, modicidade, eficiência, probidade administrativa e ética.
II. Estabelecer, junto aos fornecedores, às equipes de instalação e logística e às empresas de radiodifusão a serem ressarcidas, os cronogramas operacionais de migração para os novos canais de TV e RTV atribuídos, respeitando os prazos definidos pelo Ministério das Comunicações em observância ao artigo 10 do Decreto nº 5.820, de 29/6/2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 29/7/2013.
III. Especificar, adquirir e instalar equipamentos e infraestrutura de radiodifusão que garantam condições técnicas de cobertura, capacidade e qualidade semelhantes as dos equipamentos de radiodifusão já utilizados pelos radiodifusores objeto do ressarcimento, transferindo, após a instalação, a propriedade desses bens aos respectivos Radiodifusores.
IV. Promover, em seu âmbito ou mediante a contratação de terceiros, capacitação dos recursos humanos, quando necessário, para garantir a correta operação dos novos equipamentos adquiridos ou adaptados.
V. Adquirir e distribuir filtros de recepção de TV e Conversores de TV Digital Terrestres com filtro de recepção de TV embutido, bem como adotar outras técnicas de mitigação, quando necessário, conforme disposto no item 6 e subitens.
VI. Recolher e administrar os equipamentos e infraestrutura que forem objeto de substituição, conforme disposto no item 5.2.
VII. Prover página na Internet e campanha publicitária, inclusive em TV aberta, para informar toda a população sobre o processo de redistribuição de canais e de desligamento do sinal analógico de TV.
VIII. Prover central de atendimento telefônico para dirimir dúvidas e para auxiliar toda a população na instalação dos filtros de recepção de TV e Conversores de TV Digital Terrestre, dentre outros.
IX. Estabelecer forma de atendimento preferencial à população nas hipóteses de domicílios equipados com antena externa que opere em faixa de UHF, nos casos em que isso se faça necessário para a mitigação.
X. Fornecer informações à Agência, conforme definição do Grupo de que trata o item 16.

14. As Proponentes vencedoras deverão, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da criação do Grupo de que trata o item 16, proceder à contratação da EAD selecionada pelo Grupo de que trata o item 16.

15. A cada 1 (um) ano a Anatel avaliará a adequação das atividades da EAD aos seus objetivos, podendo, justificadamente, adotar medidas que garantam a continuidade das atividades da EAD, inclusive determinando a contratação de nova Entidade.

15.1. Na hipótese de contratação de nova Entidade, os recursos repassados pelas Proponentes vencedoras ainda não empenhados, bem como os serviços contratados ainda não executados e os equipamentos e infraestrutura adquiridos e ainda não instalados, deverão ser transferidos à nova Entidade contratada.

Do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – GIRED

16. Para a implantação do processo de redistribuição de canais de TV e RTV, das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação e da EAD, será constituído o GIRED, coordenado e presidido pela Anatel, representada pelo Presidente do Comitê de Uso do Espectro e de Orbita – CEO, criado pela Resolução nº 61, de 24/09/1998, em até 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação dos extratos dos Termos de Autorização no Diário Oficial da União.

16.1. O GIRED será composto por representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, das Proponentes vencedoras, e dos radiodifusores constantes do ANEXO II - E, ou as entidades que as representem.

16.2. Os membros do GIRED serão nomeados em sua reunião de instalação.

16.3. Após a seleção da EAD esta passará a integrar o Grupo.

16.4. Os conflitos no âmbito do GIRED serão sanados por decisão da Anatel.

17. São atribuições do GIRED, dentre outras:
I. A realização do processo de seleção da EAD;
II. A coordenação, a definição, a elaboração de cronograma detalhado de atividades e o acompanhamento da implantação da EAD, do processo de redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, conforme disposto nos itens 5 e 6 e subitens;
III. Avaliação e divulgação das fases de implantação dos processos referidos no inciso anterior;
IV. Validação dos procedimentos operacionais relacionados às atividades da EAD;
V. Especificação de regras com o objetivo de garantir a impessoalidade e integridade no cumprimento das atividades da EAD;
VI. Coordenação de processos negociais e oferta de subsídios que permitam à Anatel dirimir eventuais conflitos que venham a ocorrer nos procedimentos relativos às atividades da EAD;
VII. Aprovação do cronograma operacional de atividades da EAD, que deverá respeitar os prazos definidos pelo Ministério das Comunicações em observância ao artigo 10 do Decreto nº 5.820, de 29/06/2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 29/07/2013;
VIII. A definição da forma de tratamento dos equipamentos recolhidos pela EAD conforme o item 5.2;
IX. A proposição dos critérios de utilização do saldo de recursos remanescentes de que trata o item 7.

Cumprimento dos Compromissos de Abrangência do Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL

18. As Proponentes vencedoras desta Licitação e que tenham assumido os Compromissos de Abrangências constantes dos itens 7, 11 e 12 e subitens do Anexo II-B do Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL poderão utilizar qualquer subfaixa de radiofrequência, dentre aquelas para as quais detenham Autorização de Uso de Radiofrequência, para o cumprimento de quaisquer daqueles Compromissos de Abrangência.

18.1. A possibilidade a que se refere o item 18 será condicionada necessariamente ao atendimento com SMP de todos os Compromissos de Abrangência previstos no item 4 e subitens do Anexo II-B do Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL, por meio de quaisquer subfaixas para as quais a Proponente vencedora já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências.

18.1.1. A condição a que se refere o item 18.1 será formalizada por meio de aditamento do Termo de Autorização de Uso de Radiofrequência na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, conforme Minuta constante do ANEXO X.

18.1.2. Para o atendimento, com SMP, dos Compromissos de Abrangência ainda não vencidos, será concedido prazo de 6 (seis) meses a partir da data da publicação do extrato do Termo de Autorização referente ao presente Edital, ou será mantido o prazo estabelecido no Anexo II-B do Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL, o que for maior.

18.1.3. Para o atendimento, com SMP, dos Compromissos de Abrangência que já estejam vencidos, será concedido prazo de 12 (doze) meses a partir da data da publicação do extrato do Termo de Autorização referente ao presente Edital.

18.2. A possibilidade a que se refere o item 18 também será condicionada ao provimento de capacidade de rede de transporte de dados com taxa de transmissão de, no mínimo:

a) 500 Mbps para cada Estação Radio Base que utilizar quaisquer faixas de radiofrequências destinadas ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência referidos no item mencionado, até 31 de dezembro de 2016; e

b) 1 Gbps para cada Estação Radio Base que utilizar quaisquer faixas de radiofrequências destinadas ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência referidos no item mencionado, até 31 de dezembro de 2019.

18.3. A possibilidade a que se refere o item 18 também será condicionada à obrigatoriedade de utilizar, nas áreas geográficas referentes aos compromissos assumidos, padrão tecnológico que possibilite taxa de transmissão superior à maior taxa de transmissão possível, na data de publicação deste Edital, para as subfaixas de radiofrequência de 1900 MHz / 2.100 MHz.

18.4. O exercício da possibilidade a que se refere o item 18 está condicionado à existência de quitação ou acordo em cumprimento relacionados aos custos de substituição ou remanejamento para desocupação das Subfaixas objeto do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL, firmados pelas Proponentes vencedoras com os antigos detentores de seu direito de uso, associado ao Serviço MMDS, nos termos dos itens 1.13 e 1.13.1. daquele Edital.

18.5. Mediante solicitação da Prestadora e anuência prévia da Anatel, poderá ser concedida redução da área de cobertura obrigatória prevista no item 4.8 do Anexo II-B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel para excluir da obrigação de abrangência as áreas inóspitas ou desertas.

Condições de Uso das Subfaixas de Radiofrequência

19. A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste edital de licitação deverá utilizar padrão tecnológico que possibilite taxa de transmissão superior à maior taxa de transmissão possível, na data de publicação deste Edital, para as subfaixas de radiofrequência de 1900 MHz / 2.100 MHz.

20. A exploração industrial dos meios poderá ser efetuada apenas para a prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas.

21. A prestadora titular da autorização de radiofrequência em caráter primário que decida utilizar a radiofrequência onde esta já está sendo utilizada por titular de autorização de radiofrequência em caráter secundário deverá estabelecer acordo de compartilhamento, por meio de contrato de exploração industrial, antes do uso da respectiva radiofrequência.

21.1. A negativa de estabelecimento de acordo de compartilhamento pela prestadora titular da autorização em caráter primário, obriga esta a, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, atender com a faixa de radiofrequência objeto deste edital a área objeto da negativa de estabelecimento do acordo de compartilhamento.

21.1.1. Na hipótese referida no item 21.1, a prestadora titular da autorização em caráter secundário deverá, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial à operação da prestadora titular da autorização em caráter primário.

22. A utilização da faixa de radiofrequências de 700 MHz deverá considerar a necessidade de adoção de soluções contra interferências prejudiciais, conforme disposições dadas pelo regulamento contra interferências de que trata o inciso I do artigo 8º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução nº 625, de 13/11/2013.

ANEXO II - C - COMPROMISSO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE TECNOLOGIA NACIONAL

ANEXO II - C

COMPROMISSO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE TECNOLOGIA NACIONAL

1. A Proponente vencedora deverá cumprir as seguintes metas mínimas de compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, considerando regulamentação específica sobre a forma de verificação, acompanhamento, acreditação e definições quanto à tecnologia desenvolvida no país, dentre outros dispositivos, e diplomas legais, em especial o Processo Produtivo Básico – PPB, disciplinado por meio das Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 ou nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Portaria nº 950, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006, e suas alterações, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital:

1.1. Até dezembro de 2016: 65% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 15% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País;

1.2. Entre 2017 e dezembro de 2022: 70% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 20% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País.

2. Para fins deste Edital, as metas de compromisso de aquisição de produto de tecnologia nacional se aplicam sobre o montante total investido ao longo do período de apuração na aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital, entre aqueles relacionados no ANEXO I, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, com redação atualizada.

3. Até que sobrevenha a regulamentação específica mencionada no item 1, a Proponente vencedora deverá apresentar certificados que comprovem o cumprimento do disposto no referido item e subitens.

4. Caso não haja disponibilidade, devidamente comprovada, de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional em quantidade necessária para atingimento das metas estabelecidas no item 1 e subitens, estas serão temporariamente adequadas à capacidade da oferta nacional.

ANEXO II - D - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

ANEXO II - D

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO



1. A uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofrequências nas faixas dispostas neste Edital até os seguintes limites máximos:

1.1. Na primeira rodada do item 8.3 do Edital, o limite máximo total é de 10 + 10 MHz em caráter primário para uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, em uma mesma área geográfica, conforme disposto no inciso I do artigo 5º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução nº 625, de 11/11/2013;

1.2. Os lotes não arrematados na primeira rodada, conforme item 8.3, deste Edital, serão novamente licitados na segunda rodada, sendo que o limite previsto no item “a.1” passa a ser de 20 + 20 MHz, conforme disposto no inciso II do artigo 5º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução nº 625, de 11/11/2013, resguardadas as demais condições estabelecidas neste Edital

2. O controle das quantidades de espectro na faixa de 700 MHz detidas pela Proponente, suas coligadas, controladas ou controladoras será feito pela Anatel durante a sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço e de abertura dos Documentos de Habilitação.

ANEXO II - E - LISTA DE RADIODIFUSORES

ANEXO II - E

LISTA DE RADIODIFUSORES



1. O ressarcimento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV dos Radiodifusores listados neste anexo será condicionado ao atendimento às condições dispostas no item 4 e subitem do ANEXO II - B deste Edital.

 

Tabela conforme anexos a esta Consulta Pública


ANEXO III - MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES

ANEXO III
MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES



ANEXO III - Item 4.1 e 4.4.11. do Edital – Conjunto 1
MODELO nº 1


DECLARAÇÃO - (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma dos itens 4.1 e 4.4.11. do Edital, que a Proponente compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital, antes da expedição do Termo de Autorização.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).



ANEXO III – Item 4.2.1. do Edital – Conjunto 1
MODELO nº 2


DECLARAÇÃO - (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na presente licitação, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.2.2. , do EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL, que não está, direta ou indiretamente, por suas coligadas, controladas ou controladoras, enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação previstas no presente Edital, em lei ou na regulamentação.
Em complementação à declaração acima, apresenta:

1) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):

a) Controladoras da Proponente
Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF
XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

b) Controladas da Proponente
Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF
XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

2) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):

a) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle.
Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF
XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

3) a relação de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) de seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):

a) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle.
Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF
XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX
As declarações acima foram firmadas com base na aplicação dos conceitos previstos no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).



ANEXO III - Item 4.4.1. do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação)
MODELO nº 3


PROCURAÇÃO (Particular) - (Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, nº do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL de Habilitação, Propostas de Preço, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.
(local e data)
(identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)
OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação.

ANEXO III - Item 4.4.4. do Edital – Conjunto 1
MODELO nº 4


DECLARAÇÃO - (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.4. , do Edital, que está regular perante a Anatel no que se refere a créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não inscritos em dívida ativa ou no Cadin.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

ANEXO III - Item 4.4.6. do Edital – Conjunto 1
MODELO nº 5


DECLARAÇÃO - (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), participante do Consórcio (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.6. do Edital, que não se encontra em processo de falência ou de recuperação de empresas.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)

Obs.1: A data não poderá ser anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração.

Obs.2: Em caso de Consórcio, deverá haver Declaração individual de cada Empresa participante do Consórcio.

ANEXO III - Item 4.4.7. do Edital – Conjunto 1
MODELO nº 6


DECLARAÇÃO - (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.7. do Edital, que:

a) juntamente com suas coligadas, controladas ou controladoras, não tiveram cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização de serviço ou para uso de radiofrequência, há menos de 2 (dois) anos; e

b) juntamente com suas coligadas, controladas ou controladoras, não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

ANEXO III - Item 4.4.10. do Edital – Conjunto 1
MODELO nº 7


DECLARAÇÃO - (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.10. do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

ANEXO III - Item 6.3.5. do Edital – Subconjunto 3.1
MODELO nº 8


TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO - (Condições Mínimas)
(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que:

a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais;
Entidade (1) %
Entidade (2) %

b) a exploração do (SMP) deverá ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constituída;

c) obrigam-se a manter, até o final da licitação, a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado;

d) liderará o consórcio a empresa _________________________________, entidade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e representante das empresas consorciadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente são, solidariamente, responsáveis por todas as obrigações e atos do consórcio;

f) antes da expedição do Termo de Autorização, o consórcio, se adjudicatário, constituirá a empresa nas condições da alínea “a” e “b”, fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1, do EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL.
(Local e data)
(identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de sua função na pessoa jurídica consorciada).

ANEXO III - Item 6.3.7. do Edital – Subconjunto 3.1
MODELO nº 9


DECLARAÇÃO - (Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira(s), integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior), declara(m), para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.3.7. do Edital, que será (ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(is), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

ANEXO III– Item 6.4.2. do Edital – Subconjunto 3.2
MODELO nº 10


DECLARAÇÃO - (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações.
(Local e Data)
(Identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

ANEXO III - Item 4.4.12. do Edital – Subconjunto 3.2
MODELO nº 11

DECLARAÇÃO - (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

ANEXO IV
Item 5.1 e 5.2 do Edital
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO



*** Para apresentação de Propostas de Preço (Inicial ou Substitutivas) para o VALOR 1 (Lotes dos Tipo A e Tipo B) ***
(Denominação ou Razão Social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal

(          ) NÃO APRESENTA PROPOSTA

(          ) APRESENTA PROPOSTA, NOS TERMOS ABAIXO:

- Proposta de Preço para o Lote nº _______

PROPOSTA DE PREÇO

VALOR 1 (referente à Autorização para uso de Radiofrequências):
R$ ____________________________________________________ (valor por extenso)
(local e data)
(identificação e assinatura da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

ANEXO V - METODOLOGIA DE RESGATE DAS GARANTIAS

ANEXO V
Item 10.8 do Edital

METODOLOGIA DE RESGATE DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO DOS COMPROMISSOS DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DECORRENTES DA REDISTRIBUIÇÃO DE CANAIS DE TV E RTV E DAS SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL NOS SISTEMAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO POR MEIO DO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS


1. Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como garantia de execução do Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação poderão ser resgatados, mediante solicitação da Autorizada contendo comprovação do cumprimento dos Compromissos nos prazos fixados.

2. Após atestado, emitido pela Anatel, de que os compromissos assumidos foram cumpridos, o resgate, na forma do item 10.7 do Edital, se dará mediante:

2.1. substituição por outro de valor correspondente ao restante devido; ou

2.2. devolução, por meio do recibo, da garantia de execução dos Compromissos cumpridos, sem prejuízo de eventuais sanções por descumprimento no todo ou em parte dos Compromissos de Execução.

3. Os Compromissos, bem como seus respectivos prazos para cumprimento, nos termos deste Edital, serão parte integrante do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, assinado pela Proponente vencedora.

4. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos.

ANEXO VI - MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

ANEXO VI
MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SMP




O(s) Termo(s) de Autorização(ções) para Exploração do SMP a ser(em) expedido(s) pela Anatel e assinado(s) pela(s) Proponente(s) vencedora(s) de cada Lote seguirá(ão) a Minuta constante no ANEXO VI (Minuta de Termo de Autorização para Exploração do SMP) do Edital n° 02/2010/PVCP/SPV-Anatel, conforme Aviso de Licitação publicado em 25 de outubro de 2010.

ANEXO VII - MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS

ANEXO VII


MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS



TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº/201X/SPR-ANATEL

TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E _______________.

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Superintendente ............................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato nº XXXX, de XX de XXXX de 201X, publicado no Diário Oficial da União – DOU de XX de XXXX de 201X, e de outro a XXX, CNPJ nº XXXX, ora representada por seus bastantes procuradores ou representantes (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte nº, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (identidade), (CPF) ou Passaporte nº, (etc.), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQUÊNCIAS, doravante denominado Termo, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:


Capítulo I
Do Objeto, Área e Prazo de Autorização


Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências, sem exclusividade, em caráter primário, na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP à(s) xxxxx (Área(s) de Prestação da Proponente vencedora).

Parágrafo Primeiro - Concomitantemente e vinculada à expedição da autorização concedida por este Termo, será expedida, para todos os municípios com população até 100 (cem) mil habitantes localizados nas Áreas de Prestação descritas na cláusula 1.1 acima, para as demais radiofrequências objeto do Edital de licitação nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL, em que a prestadora não foi declarada vencedora, autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário.

Parágrafo Segundo - A autorização para uso de Radiofrequências em caráter secundário referida no Parágrafo Primeiro será expedida apenas para aquelas radiofrequências da Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz em que houver prestadora outorgada em caráter primário.

Cláusula 1.2 - A Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.


Capítulo II
Do Prazo de Vigência


Cláusula 2.1 - A presente Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências é expedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data de publicação do extrato do presente Termo no D.O.U, a título oneroso, associada à Autorização para Prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP , expedida pelo TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO Nº xxxx/201x/xxxx – ANATEL, publicado no D.O.U. de xxx de xxxxx de 201x, prorrogável, uma única vez, por igual período, a título oneroso, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo.

§ 1º – O direito de uso de radiofrequência é condicionado à utilização eficiente e adequada.

§ 2º – O compartilhamento da radiofrequência, quando não implicar interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP , poderá ser autorizado pela ANATEL.


Capítulo III
Do Preço pela Outorga de Autorização para Uso de Blocos de
Radiofrequências


Cláusula 3.1 - O valor da outorga de autorização para uso da radiofrequência na Subfaixa de Radiofrequências de 708 MHz a 748 MHz e de 763 MHz a 803 MHz, objeto deste termo, é de R$ _____________________ (_______), a ser pago da seguinte forma:

a) O valor total proposto ou 10% desse valor deverá ser pago na data da assinatura deste termo, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação;

b) Os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da publicação, no DOU, do extrato deste termo, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.

c) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item “b” serão acrescidos, além da atualização pelo IGP-DI, de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação, no Diário Oficial da União – DOU, do extrato do Termo de Autorização.

§ 1º Caso o prazo remanescente desta autorização seja menor que 8 (oito) anos, o valor será distribuído em no máximo 6 (seis) parcelas iguais e anuais de forma que deverá estar integralmente quitado antes do vencimento do primeiro prazo da referida outorga.

Cláusula 3.2. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito para uso de radiofrequências associadas à Autorização para exploração do SMP, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP líquida de impostos e contribuições sociais incidentes, sendo que no 15º ano a AUTORIZADA deverá pagar 1% de sua receita do ano anterior.

§ 1º No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, bem como as receitas decorrentes dos valores pela remuneração do uso de suas redes, independentemente da radiofrequência a ser prorrogada.

§ 2º O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subsequente ao da apuração do ônus.

§ 3º A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de 201x, calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 201x, e as parcelas subsequentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.

§ 4º - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção e juros previstos na cláusula 3.1, alínea “b”, até a data do efetivo pagamento, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.

§ 5º - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula poderá implicar caducidade da Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências, independente da aplicação de outras penalidades previstas na Regulamentação da ANATEL.

§ 6º - O percentual a que se refere o caput será aplicável no intervalo de prorrogação dos direitos para uso de radiofrequências, independentemente das Radiofrequências a que se refere a prorrogação.

§ 7º - Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas referentes à presente outorga e o montante de garantia de execução dos Compromissos não serão restituídos.

§ 8º - As parcelas a vencer da presente outorga serão consideradas devidas, proporcionalmente ao período em que a radiofrequência esteve à disposição da prestadora, podendo a ANATEL iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.

§ 9º - Caso ocorra descumprimento dos Compromissos, a AUTORIZADA estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que levará a ANATEL a decidir pela sanção cabível à situação detectada.

Cláusula 3.3 - O requerimento para a prorrogação do direito de uso das radiofrequências deverá ser encaminhado à ANATEL nos termos do art. 167, §§ 1º e 2º, da LGT.

Cláusula 3.4 - Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para uso das radiofrequências objeto do presente termo, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação.


Capítulo IV
Das Prerrogativas da ANATEL


Cláusula 4.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL:

I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência do presente Termo, vierem a ser editados;

II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;

III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo;

IV – administrar o espectro de radiofrequências, aplicando as penalidades legais e regulamentares;

V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável.

Cláusula 4.2. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, até que seja cessada a interferência.


Capítulo V
Das condições gerais da Outorga de Autorização para Uso de Blocos de
Radiofrequências


Cláusula 5.1. A Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências somente poderá ser associada à autorização para exploração do SMP.

Cláusula 5.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre a Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências ora OUTORGADA, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.

Cláusula 5.4. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

Cláusula 5.5. A instalação, o funcionamento e a desativação de estação de telecomunicações obedecerão ao disposto na regulamentação.

Cláusula 5.6. A AUTORIZADA utilizará os respectivos blocos por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de seu uso.

Cláusula 5.7. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários ou a terceiros em virtude da utilização dos respectivos blocos, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.

Cláusula 5.8. Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações dos sistemas devem ter certificação expedida ou aceita pela ANATEL, segundo a regulamentação vigente.


Capítulo VI
Da disponibilidade de Autorização para Uso de Blocos de
Radiofrequências


Cláusula 6.1. O direito de uso de blocos de radiofrequências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas.

Cláusula 6.2. A prestadora titular da autorização de radiofrequência em caráter primário que decida utilizar a radiofrequência onde esta já está sendo utilizada por titular de autorização de radiofrequência em caráter secundário deverá estabelecer acordo de compartilhamento, por meio de contrato de exploração industrial, antes do uso da respectiva radiofrequência.

Cláusula 6.3. A negativa de estabelecimento de acordo de compartilhamento pela prestadora titular da autorização em caráter primário, obriga esta a, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, atender com a faixa de radiofrequência objeto deste edital a área objeto da negativa de estabelecimento do acordo de compartilhamento.

Cláusula 6.3.1. Na hipótese referida na cláusula 6.3, a prestadora titular da autorização em caráter secundário deverá, no prazo de 6 (seis) meses a contar da negativa de acordo de compartilhamento, cessar a sua transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial à operação da prestadora titular da autorização em caráter primário.

Cláusula 6.4. A utilização da subfaixa de radiofrequência de 700 MHz deverá considerar a necessidade de adoção de soluções contra interferências prejudiciais, conforme disposições dadas pelo regulamento contra interferências de que trata o inciso I do artigo 8º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução nº 625, de 13/11/2013.
Cláusula 6.5. A não utilização injustificada dos blocos de radiofrequências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme a regulamentação.


Capítulo VII
Da transferência da Autorização para Uso de Blocos de
Radiofrequências


Cláusula 7.1. É intransferível a autorização para uso de blocos de radiofrequências sem a correspondente transferência da autorização de prestação do serviço a ela vinculada.

Cláusula 7.2. A autorização para uso de blocos de radiofrequências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações que dela se utiliza.


Capítulo VIII
Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia


Cláusula 8.1. O presente Termo não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade do uso dos respectivos blocos, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142, da Lei nº 9.472, de 1997, observadas as disposições deste Termo.

§ 1º O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento da interrupção do uso dos blocos de radiofrequências autorizados.

§ 2º O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA de cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo.


Capítulo IX
Da Fiscalização


Cláusula 9.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL, em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.
Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.

Cláusula 9.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento.

Parágrafo único. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I, da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.


Capítulo X
Dos Compromissos


Compromisso de Pagamento dos Custos Decorrentes da Redistribuição de Canais de TV e RTV e das Soluções para os Problemas de Interferência Prejudicial nos Sistemas de Radiocomunicação


Cláusula 10.1. A AUTORIZADA deverá ressarcir integralmente os custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, em concordância ao disposto no artigo 16 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução nº 625, de 11/11/2013.

Cláusula 10.2. Os valores relativos ao ressarcimento, a serem pagos pela AUTORIZADA de cada um dos Lotes, encontram-se explicitados no ANEXO II - A do Edital de licitação nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL, e deverão ser repassados à Entidade de que trata o item 9 do ANEXO II - B do referido Edital nos seguintes prazos e percentuais:

a) 1ª Parcela: 30 (trinta) por cento, em até 30 (trinta) dias após a contratação da Entidade;

b) 2ª Parcela: 30 (trinta) por cento, em até 13 (treze) meses após a contratação da Entidade;

c) 3ª Parcela: 30 (trinta) por cento, em até 25 (vinte e cinco) meses após a contratação da Entidade;

d) 4ª Parcela: 10 (dez) por cento, em até 37 (trinta e sete) meses após a contratação da Entidade.

Cláusula 10.2.1. Os valores das parcelas serão atualizados pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da contratação da Entidade até a data do efetivo pagamento.

Cláusula 10.3. O atraso no pagamento do ônus previsto na cláusula 10.2 acima implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção prevista na cláusula 10.2.1, até a data do efetivo pagamento, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.

Cláusula 10.4. O não pagamento do ônus previsto na cláusula 10.2 poderá implicar caducidade da Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências objeto deste Edital, independente da aplicação de outras penalidades previstas na Regulamentação da ANATEL.

Cláusula 10.5 – A AUTORIZADA deverá apresentar garantia de execução para o Compromisso disposto na Cláusula 10.2, referente ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação.

Cláusula 10.5.1 - A AUTORIZADA deve revalidar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos até 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, devendo obrigatoriamente o prazo de validade compreender o período de análise do cumprimento dos compromissos até sua conclusão e emissão de atestado pela ANATEL.

Cláusula 10.5.2 - O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos, poderá implicar caducidade desta autorização.

Cláusula 10.5.3 - O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel e a extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos Compromissos.

Cláusula 10.5.4 - Em caso de extinção da Autorização, a ANATEL poderá transferir o valor da garantia de execução dos Compromissos para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos e não cumpridos, até a data da extinção, dentro dos prazos estipulados.

Cláusula 10.6 - O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos assumidos poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SMP ou extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) referente(s) ao Compromisso de pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação apresentada(s), proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos.

Cláusula 10.7 - O resgate da garantia de execução do Compromisso poderá ser realizado a qualquer tempo, nos termos do ANEXO V do Edital de licitação nº XXX/2014/XXX/XXX – ANATEL, mediante a comprovação de cumprimento do compromisso e a entrega de nova garantia correspondente ao valor dos compromissos restantes.

Cláusula 10.8 - Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução de Compromissos não serão restituídos.

Cláusula 10.9 A cada prazo estabelecido na cláusula 10.2 relativo ao cumprimento dos compromissos referentes ao pagamento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação, a AUTORIZADA deverá encaminhar à Anatel, no 1º (primeiro) dia útil após vencido o prazo, correspondência confirmando o cumprimento dos Compromissos.


Cumprimento dos Compromissos de Abrangência do Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL


Cláusula 10.10. A AUTORIZADA que tenha assumido os Compromissos de Abrangências constantes dos itens 7, 11 e 12 e subitens do Anexo II-B do Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL poderá utilizar qualquer subfaixa de radiofrequência, dentre aquelas para as quais detenha Autorização de Uso de Radiofrequência, para o cumprimento de quaisquer daqueles Compromissos de Abrangência.

Cláusula 10.11. A possibilidade a que se refere a clausula anterior será condicionada necessariamente ao atendimento com SMP de todos os Compromissos de Abrangência previstos no item 4 e subitens, do Anexo II-B do Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL, por meio de quaisquer subfaixas para as quais a AUTORIZADA já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências.

Cláusula 10.12. A condição a que se refere a cláusula 10.11 será formalizada por meio de aditamento do Termo de Autorização de Uso de Radiofrequência na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz.


Cláusula 10.13. Para o atendimento, com SMP, dos Compromissos de Abrangência ainda não vencidos, será concedido prazo de 6 (seis) meses a partir da data da publicação do extrato do presente Termo de Autorização, ou será mantido o prazo estabelecido no Anexo II-B do Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL, o que for maior.

Cláusula 10.14. Para o atendimento, com SMP, dos Compromissos de Abrangência que já estejam vencidos, será concedido prazo de 12 (doze) meses a partir da data da publicação do extrato do presente Termo de Autorização.

Cláusula 10.15. A possibilidade a que se refere a Cláusula 10.10 também será condicionada ao provimento de capacidade de rede de transporte de dados com taxa de transmissão de, no mínimo:

a) 500 Mbps para cada Estação Radio Base que utilizar as subfaixas de radiofrequência de 700 MHz ou de 2.500 MHz a 2.690 MHz, até 31 de dezembro de 2016; e

b) 1 Gbps para cada Estação Radio Base que utilizar as subfaixas de radiofrequência de 700 MHz ou de 2.500 MHz a 2.690 MHz, até 31 de dezembro de 2019.

Cláusula 10.16. A possibilidade a que se refere a clausula 10.10 também será condicionada à obrigatoriedade de utilizar, nas áreas geográficas referentes aos compromissos assumidos, padrão tecnológico que possibilite taxa de transmissão superior à maior taxa de transmissão possível, na data de publicação do Edital, para as subfaixas de radiofrequência de 1900 MHz / 2.100 MHz.

Cláusula 10.17 - A prestação do SMP utilizando as subfaixas de radiofrequência objeto deste termo deverá utilizar padrão tecnológico que possibilite taxa de transmissão superior à maior taxa de transmissão possível, na data de publicação do Edital, para as subfaixas de radiofrequência de 1900 MHz / 2.100 MHz.

Cláusula 10.18 - A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à AUTORIZADA lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento.

Cumprimento dos Compromissos de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional


Cláusula 10.19 - A AUTORIZADA deverá cumprir as seguintes metas mínimas de compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, conforme regulamentação específica sobre a forma de verificação, acompanhamento, acreditação e definições quanto à tecnologia desenvolvida no país, entre outros dispositivos, a ser editada pela Anatel, e diplomas legais, em especial o Processo Produtivo Básico – PPB, disciplinado por meio das Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Portaria nº 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006, e suas alterações, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto do presente termo:

a) Até dezembro de 2016: 65% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 15% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País;

b) Entre 2017 e dezembro de 2022: 70% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 20% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País.

§ 1º - Para fins deste Termo de Autorização, as metas de compromisso de aquisição de produto de tecnologia nacional se aplicam sobre o montante total investido ao longo do período de apuração na aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital, entre aqueles relacionados no ANEXO I, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, com redação atualizada.

§ 2º - Até que sobrevenha a regulamentação específica mencionada na cláusula 10.19, a AUTORIZADA deverá apresentar certificados que comprovem o cumprimento do disposto na referida cláusula.

§ 3º - Caso não haja disponibilidade, devidamente comprovada, de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional em quantidade necessária para atingimento das metas estabelecidas na cláusula 10.19 e parágrafos, estas serão temporariamente adequadas à capacidade da oferta nacional.


Capítulo XI
Das Sanções


Cláusula 11.1 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências, sujeitará a AUTORIZADA às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.


Capítulo XII
Da Extinção


Cláusula 12.1 - O presente Termo extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações que dela se utiliza.

Parágrafo único. É intransferível a autorização de uso de radiofrequências sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.


Capítulo XIII
Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis


Cláusula 13.1 - O presente Termo é regido, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, em especial pela LGT, bem como pelos demais instrumentos normativos expedidos pela ANATEL.


Capítulo XIV
Do Foro


Cláusula 14.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.


Capítulo XV
Da Disposição Final


Cláusula 15.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Cláusula 15.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

Cláusula 15.2.1 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar, como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:

a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.

Cláusula 15.2.2 - Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.


E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.


Brasília,                     de                           de 201x


Pela ANATEL:
...........................................................................................................................................
Superintendente


Pela AUTORIZADA:
.................................................. ..................................................
(Nome)................................................... ............................
(Nome)........................................................................ ..............................................
(Nome)


Testemunhas:
_______________________________________________

ANEXO VIII - PERGUNTAS E RESPOSTAS DE EDITAIS ANTERIORES

ANEXO VIII

PERGUNTAS E RESPOSTAS DE EDITAIS ANTERIORES


(SERÃO UTILIZADAS QUANDO APLICÁVEL)

ANEXO IX - MANUAL DE INSTRUÇÕES SOBRE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS

ANEXO IX

MANUAL DE INSTRUÇÕES SOBRE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS




O Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias, conforme definido pela BM&FBOVESPA S.A., estará disponível no sítio da Anatel na Internet (www.anatel.gov.br).

ANEXO X - MINUTA DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 2500 MHZ A 2690 MHZ

ANEXO X

MINUTA DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 2500 MHZ A 2690 MHZ

ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
Nº XXX/20XX/XXX/XXX-ANATEL

ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E A __________.

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Superintendente ............................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato nº XXXX, de XX de XXXX de 201X, publicado no Diário Oficial da União – D.O.U. de XX de XXXX de 201X, e de outro a XXX, CNPJ nº XXXX, ora representada por seus bastantes procuradores ou representantes (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte nº, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (identidade), (CPF) ou Passaporte nº, (etc.), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS Nº XXX/20XX/XXX/XXX-ANATEL, doravante denominado Aditivo, conforme o disposto na Cláusula 10.5.1.1 do supracitado Termo de Autorização, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:

Capítulo I
Dos Compromissos de Abrangência

Cláusula 1.1 - A AUTORIZADA, por meio da utilização das radiofrequências outorgadas pelo Termo de Autorização nº XXX/20XX/XXX/XXX – ANATEL OU quaisquer subfaixas para as quais a AUTORIZADA já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, se compromete a atender todos os Compromissos de Abrangência previstos no item 4 e subitens, do Anexo II-B do Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL necessariamente com SMP.

Cláusula 1.2 – Para o atendimento, com SMP, dos Compromissos de Abrangência constantes do termo ora aditivado e ainda não vencidos, será concedido prazo de 6 (seis) meses a partir da data da publicação do extrato do Termo de Autorização ora aditivado, ou será mantido o prazo estabelecido no Anexo II-B do Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL, o que for maior.

Cláusula 1.3 - Para o atendimento, com SMP, dos Compromissos de Abrangência constantes do termo ora aditivado e que já estejam vencidos, será concedido prazo de 12 (doze) meses a partir da data da publicação do extrato do Termo de Autorização ora aditivado.

Cláusula 1.4 – O não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização.

Cláusula 1.5 – As localidades objeto dos compromissos assumidos por meio do termo de autorização nº XXX/20XX/XXX/XXX – ANATEL, previstas no item 4 e subitens, do Anexo II-B do Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL, serão mantidas integralmente.

Cláusula 1.6 – Todas as regras e condicionamentos estabelecidos no Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL e assumidos pela AUTORIZADA serão mantidos.

Cláusula 1.7 - Durante o cumprimento dos compromissos de abrangência para os quais a AUTORIZADA tiver obrigação, o valor apresentado como seguro-garantia do Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL poderá ser resgatado, mediante solicitação da AUTORIZADA contendo comprovação do atendimento necessariamente com o Serviço Móvel Pessoal, nos prazos fixados.

Capítulo II
Do Foro

Cláusula 2.1 - Para solução de questões decorrentes deste Aditivo será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

Capítulo III
Da Disposição Final

Cláusula 3.1 - Este Aditivo entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Aditivo, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Brasília,              de                                    de 201x

Pela ANATEL:
...........................................................................................................................................
Superintendente

Pela AUTORIZADA:
.................................................. ..................................................
(Nome)................................................... ............................
(Nome)........................................................................ ..............................................
(Nome)
Testemunhas:
_______________________________________________