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CONSULTA PÚBLICA Nº 16

Introdução

CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2014

 

 

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 738, realizada em 24 de abril de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.020154/2011, a Proposta de Alteração do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV‑SMP), nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

A proposta consiste no aprimoramento da regulamentação, com vistas à melhor adequação ao cenário de prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

 

Proposta de padronização e de requisitos mínimos para a apresentação das Ofertas de Referência


Ademais, aborda-se a proposta de padronização e de requisitos mínimos para a apresentação das Ofertas de Referência, no sítio da operadora, em local adequadamente sinalizado, conforme segue:

- Termos e condições gerais da oferta: contemplar o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável técnico, os serviços prestados e a área de atuação.

- Aspectos técnicos da oferta: conter a forma de compartilhamento da rede, a previsão de um manual operacional entre as partes, eventuais equipamentos necessários, cronograma para a implementação da solução técnica, proposta de acordo de nível de serviço (SLA), dentre outros.

- Preços ou fórmulas de fixação de preços para os seguintes itens: Preço de mensagem de texto (SMS) originado Nacional avulso (on/off-net), Preço Dados avulso (R$/MB), Preço de habilitação por usuário, Preço da chamada recebida (on/off-net) e Preço da chamada originada em Roaming Nacional (on/off-net).

- Indicação dos prazos e eventuais condicionantes para a resposta dos pedidos: estimativa de prazo para a análise do pedido de exploração em rede virtual, para fechamento do contrato e para o início da operação após a assinatura do contrato.

- Modelo de Contrato Padrão e eventuais anexos, em observância aos requisitos estabelecidos no RRV-SMP.


Parte final do texto da Consulta Pública


O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de maio de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 28 de maio de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2014

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP)

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho


Proposta de Alteração do artigo 54 do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010


ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2014

 

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

 

 

I. Alteração do Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010.

a) Alterar redação do art. 54, conforme segue:

Art. 54 Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de outras Autorizadas de Rede Virtual na mesma área geográfica de sua atuação.