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CONSULTA PÚBLICA Nº 13

Art. 1º


REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.


Art. 2º


Art. 2º Compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público no que pertine à prestação adequada dos serviços de telecomunicações, conforme disposto nos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.


Art. 3º


CAPÍTULO II – DA INICIATIVA E DA COMPETÊNCIA

Seção I – Da Iniciativa

Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado em petição específica, receberá autuação própria e importará manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC.

§3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência.


Art. 4º


Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.


Art. 5º


Seção II – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso.


Art. 6º


Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, poderá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo:

I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos;

II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC;

III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente;

IV – existência de TAC descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.


Art. 7º


Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado pelo Presidente da Agência, juntamente com outro Conselheiro, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária.

§ 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária.


Art. 8º


CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS

Seção I - Das Cláusulas, Do Valor e Das Condições

Art. 8º O TAC deverá conter, dentre outras, as seguintes cláusulas:

I – compromisso de cessação da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e condições com o objetivo de passar a cumprir as obrigações regulatórias pertinentes, de evitar a prática de novas condutas semelhantes e, se for o caso, de reparar os usuários atingidos;

II – compromissos adicionais, nos termos do art. 13;

III – meios, condições e área de abrangência da divulgação das condutas ajustadas e dos compromissos celebrados no TAC;

IV – obrigação de prestação de informações periódicas à Anatel sobre a execução do cronograma de metas e condições dos compromissos;

V – multas, inclusive diárias, pelo descumprimento das obrigações previstas no TAC;

VI – relação de processos administrativos, com ou sem multa aplicada e estimada, a que se refere o TAC;

VI – Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, nos termos em que previsto neste Regulamento;

VII – vigência, cujo prazo será improrrogável e não poderá ser superior a 4 (quatro) anos;

VIII – foro, que será a Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

§1º. O TAC poderá contemplar outros condicionamentos, desde que relacionados ao seu objeto.

§ 2º Caso o requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância, será devido o pagamento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC, que deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprovar a celebração de TAC.


Art. 9º


Art. 9º O Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, corresponderá à soma dos valores das multas aplicadas e estimadas dos processos administrativos a que ele se refere ou, caso não se trate de processo administrativo em trâmite, à soma do valor correspondente aos seus compromissos.

Parágrafo único. O valor de referência previsto neste artigo não poderá ser inferior a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da receita operacional líquida anual da Compromissária, proporcional à abrangência do TAC.


Art. 10.


Art. 10. É vedada a celebração de TAC quando houver condenação da Compromissária pela prática de má-fé, no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos, nos termos do art. 7º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.


Art. 11.


Art. 11. Para a celebração de TAC, deverá ser verificado se ele é o meio adequado e próprio à realização do interesse público no caso concreto, ponderando-se, entre outros, os seguintes fatores:

I – a proporcionalidade da proposta em relação à gravidade da conduta em análise;

II – a existência de motivos que recomendem que o ajustamento de determinada prática reputada irregular se dê gradualmente; e

III – a capacidade do TAC para evitar a prática de novas condutas semelhantes pela própria Compromissária e pelas demais concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações.


Art. 12.


Seção II – Dos Compromissos

Art. 12. O compromisso de cessação da conduta irregular discriminará todas as obrigações e ações necessárias para corrigir e evitar infrações de igual natureza àquela praticada pela Compromissária, bem como para reparação aos usuários atingidos, se for o caso, dentre outras:

I – as medidas de reparação aos usuários atingidos, se for o caso, segundo cronograma de metas e condições não excedente a 1 (um) ano, na forma da regulamentação da Anatel.

II – cronograma de metas e condições corretivas e preventivas, não excedente a 4 (quatro) anos;

III – multa diária específica, que incidirá automaticamente no caso de descumprimento.

Parágrafo único. O compromisso previsto neste artigo delimitará a área geográfica de sua execução e os aspectos dos serviços de telecomunicações sobre os quais incidirão as obrigações assumidas.


Art. 13.


Art. 13. Além dos investimentos necessários para realização do compromisso de cessação da conduta irregular, serão estabelecidos compromissos adicionais considerando-se, dentre outros, os seguintes critérios:

I – quantidade de usuários a serem beneficiados;

II – capacidade econômica da Compromissária;

III – quantidade de processos administrativos instaurados em face da Compromissária versando sobre o tema do TAC, bem como sua fase processual e os valores das multas aplicadas e das multas estimadas;

IV – vantagem auferida, direta ou indiretamente, pela Compromissária em decorrência da infração cometida, se for o caso;

V – montante dos investimentos necessários para realização do compromisso de cessação da conduta irregular.

§1º Quando as circunstâncias do caso exigirem, poderá ser estabelecida a concessão temporária de benefícios diretos aos usuários, que se dará, preferencialmente, na forma de redução, desconto ou crédito em tarifas ou preços de serviços de telecomunicações.

§2º A Compromissária não poderá se favorecer dos benefícios diretos aos usuários decorrentes do TAC no que toca ao compartilhamento dos ganhos econômicos referidos nos arts. 86 e 108, §2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

§3º Os compromissos adicionais compreenderão metas e condições que ultrapassem as obrigações já impostas à Compromissária por meio dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência, segundo cronograma não excedente à vigência do TAC, devendo atender preferencialmente às seguintes diretrizes:

I – atendimento a áreas deficitárias, inclusive periferias, por meio de ampliação da capacidade, capilaridade ou cobertura de redes urbanas;

II – redução das diferenças regionais; 

III – modernização das redes de telecomunicações;

IV – elevação dos padrões de qualidade propiciados aos usuários;

V – massificação do acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga;

VI – estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação em telecomunicações.

§4º Os compromissos adicionais delimitarão a área geográfica de sua execução e os aspectos dos serviços de telecomunicações sobre os quais incidirão as obrigações assumidas, e poderão dispor, total ou parcialmente, acerca de outros fatos e serviços de telecomunicações não diretamente relacionados às irregularidades constatadas.


Art. 14.


CAPÍTULO IV – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS COMPROMISSOS

Seção I – Do procedimento de instrução e julgamento

Art. 14. O acompanhamento da execução dos compromissos constantes no TAC caberá à Superintendência que o submeteu à aprovação do Conselho Diretor.

Parágrafo único. Poderão ser instaurados em autos apartados processos administrativos próprios, correspondentes ao acompanhamento do cumprimento de cada item do cronograma de metas e condições dos compromissos, que serão julgados à medida que forem concluídos.


Art. 15.


Art. 15. Durante a vigência do TAC, a conduta irregular que se pretende ajustar deverá ser fiscalizada exclusivamente em conformidade com o cronograma de metas e condições estabelecidas no compromisso de cessação da conduta irregular.

Parágrafo único. Os relatórios e demais documentos correspondentes às apurações relacionadas estritamente ao objeto do TAC serão direcionados à Superintendência responsável pelo seu acompanhamento.


Art. 16.


Art. 16. Constatados indícios de descumprimento a item do cronograma de metas e condições dos compromissos, a Superintendência deverá:

I – intimar a Compromissária para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a constatação;

II – aplicar multa diária, caso consideradas improcedentes as alegações da Compromissária. 

Parágrafo único. A Superintendência poderá requerer manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel sobre a análise do cumprimento do cronograma de metas e condições.


Art. 17.


Art. 17. Constatados indícios de descumprimento do TAC, e sem prejuízo das multas nele previstas, a Superintendência deverá:

I – intimar a Compromissária para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a constatação;

II – caso consideradas improcedentes as alegações da Compromissária, opinar sobre o descumprimento do TAC e encaminhar o processo administrativo respectivo à deliberação do Conselho Diretor com proposta de emissão do Certificado de Descumprimento, ouvida a Procuradoria Federal Especializada na Anatel.


Art. 18.


Art. 18. Constatado o integral cumprimento de TAC, a Superintendência deverá propor a emissão de Certificado de Cumprimento e encaminhará o processo administrativo respectivo à deliberação do Conselho Diretor, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.


Art. 19.


Art. 19. Na hipótese de decisão pelo cumprimento integral de TAC, o Conselho Diretor emitirá o Certificado de Cumprimento.


Art. 20.


Art. 20. Na hipótese de decisão pelo descumprimento de TAC:

I – o Conselho Diretor emitirá Certificado de Descumprimento;

II – a Superintendência comunicará a decisão à Compromissária, para que pague o valor das multas pactuadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação pela Compromissária.

Parágrafo único. O Certificado de Descumprimento é o documento pelo qual o Conselho Diretor certificará o inadimplemento do TAC, pela Compromissária, e liquidará o valor correspondente às multas pactuadas.


Art. 21.


Seção II – Das Sanções

Art. 21. A mora na execução de item do cronograma de metas e condições dos compromissos acarreta multa diária e pode caracterizar, a critério da Anatel e desde que devidamente fundamentado, o descumprimento do TAC.

§ 1º O descumprimento do TAC implica multa correspondente ao Valor de Referência a ele atribuído.

§ 2º Com relação à multa diária pelo descumprimento a item do cronograma de metas e condições dos compromissos, aplicam-se as seguintes regras:

I – será cabível desde o dia seguinte ao inadimplemento das respectivas obrigações, independentemente de prévia notificação do interessado, até o efetivo cumprimento das metas, ou até a primeira decisão do Conselho Diretor, o que ocorrer primeiro;

II – não poderá ultrapassar três vezes o valor correspondente ao item do cronograma de metas e condições descumprido.

III – o pagamento do valor correspondente ao somatório das multas diárias aplicadas deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação acerca da decisão de aplicação de sanção.

IV – sobre a multa diária incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, desde o inadimplemento das obrigações, na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

V – quando não houver pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da decisão definitiva, o seu valor deve ser acrescido dos encargos do art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

§ 3º Relativamente ao valor das multas aplicadas nos termos deste artigo incidirá o disposto nos arts. 33 a 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, com exceção da disposição constante do § 5º do art. 33.

§ 4º Os valores recebidos previstos neste artigo serão destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, criado pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1996.

 


Art. 22.


Art. 22. Considera-se descumprido o TAC quando não for atingido o objetivo de adequar as condutas às obrigações regulatórias, ainda que tenham sido realizados os investimentos previstos no cronograma de metas e condições do compromisso de cessação da conduta irregular.


Art. 23.


Art. 23. O descumprimento do TAC impedirá a celebração de novo ajustamento de conduta, pela Compromissária, no prazo de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento do TAC.


Art. 24.


CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. A celebração de TAC perante a Anatel não prejudica a realização de acordos entre a Compromissária e outros órgãos ou Poderes.


Art. 25.


Art. 25. No prazo de 12 (doze) meses, contados da entrada em vigor deste Regulamento, as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações poderão apresentar requerimento para celebração de TAC que contemple processo administrativo com decisão condenatória já proferida, desde que não transitado em julgado no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, não será aplicável a regra prevista no art. 8º, § 2º, bem como não será considerado, para fins do art. 23, o descumprimento de TAC celebrado anteriormente à entrada em vigor deste Regulamento.


Art. 26.


Art. 26. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.