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CONSULTA PÚBLICA Nº 52

Título

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº    , DE            DE                DE 2012.
 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
 
 
RESOLUÇÃO No        , DE       DE                   DE 201  .
Altera o Art. 48 do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – aprovado pela Resolução n.º 473, de 27 de julho de 2007.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;
 
CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, cabe à Anatel expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;
 
CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a mudança de cenário que a evolução tecnológica impõe ao mercado de telecomunicações, promovendo alterações nos regulamentos pertinentes e observando seus impactos aos usuários;
 
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no 52, de 11 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2012;
 
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.022762/2012;
 
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no 667, realizada em 29 de novembro de 2012,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1o Acrescentar ao Art. 48 do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – aprovado pela Resolução n.º 473, de 27 de julho de 2007, os seguintes parágrafos:

Parágrafo 1º

§ 1º Terminais de voz podem possuir teclados com disposição física das teclas diferente da estabelecida no caput, desde que atendam ao inciso I e as teclas estejam dispostas de forma sequencial e uniforme possibilitando a sua identificação por deficientes visuais a partir da tecla 5.

Parágrafo 2º

§ 2º Terminais de voz que utilizem tecnologia de tela sensível ao toque estão dispensados da obrigação estabelecida neste artigo.

Artigo 2º

Art. 2o Manter as demais disposições contidas na Resolução no 473, de 27 de julho de 2007, e seu regulamento anexo.

Artigo 3º

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho