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CONSULTA PÚBLICA Nº 11




ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 11, DE 1º DE MARÇO DE 2011.

 

 

PROPOSTA DE REVISÃO DO REGULAMENTO DO ACESSO INDIVIDUAL CLASSE ESPECIAL DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO





CAPÍTULO I

Da Abrangência e Dos Objetivos


Art .1º


Art. 1º Este Regulamento define as regras básicas, os requisitos de demanda e as características para oferta, tarifação, qualidade e forma de pagamento do Acesso Individual Classe Especial – AICE, do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, prestado em regime público.





CAPÍTULO II

Das Definições


Art. 2º


Art. 2º Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

 

I - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele ofertado exclusivamente a Assinante de Baixa Renda que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado do STFC por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento de chamadas, qualidade e sua função social;

II - Assinante de Baixa Renda é o responsável pela unidade domiciliar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e beneficiário do programa “Bolsa Família” de acordo com a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 ou outro que o suceda.





CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais

 


Art. 3º


Art. 3º A prestação do STFC por meio do AICE, pertencente à Classe Especial do Plano Básico, é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC prestado em regime público, por este regulamento, por outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço e pelos Contratos de Concessão celebrados pelas prestadoras e a Anatel.


Art. 4º


 Art. 4º Todos os custos relacionados com o cumprimento do disposto no presente Regulamento são suportados, exclusivamente, pela Concessionária do STFC na modalidade local, nos termos fixados neste regulamento e nos respectivos contratos de concessão.





CAPÍTULO IV

Das Características do AICE

 


Art. 5º


Art. 5º O AICE pertence à Classe Especial do plano básico do STFC na modalidade local, de oferta obrigatória e exclusiva à Assinante de Baixa Renda.

 

§1º O AICE é destinado ao uso estritamente doméstico.

 

§2º A partir de sua instalação, o AICE deve ser o único acesso do STFC no domicílio.

 

§3º Cada Assinante de Baixa Renda terá direito ao benefício no domicílio constante do cadastro efetuado para o programa “Bolsa Família”.


Art. 6º


Art. 6º O AICE é oferecido e comercializado obrigatoriamente como plano de serviço na forma de pagamento pós-paga, sendo facultado à Concessionária a oferta e comercialização simultânea na forma de pagamento pré-paga ou uma conjugação das duas formas, nos termos da regulamentação.

 

§ 1º Na oferta do AICE na forma de pagamento pré-paga é facultado à Concessionária a emissão de documento de cobrança para pagamento da disponibilidade e do direito de uso, observada a regulamentação.

 

§ 2º É assegurado ao assinante AICE na forma de pagamento pré-paga o acesso em tempo real às informações sobre saldo de créditos que permitam o acompanhamento e controle de gastos, nos termos definidos pela Anatel.

  

§ 3º A fruição de tráfego local associado a um AICE, será paga exclusivamente com créditos comercializados pela Concessionária responsável pela manutenção da disponibilidade e do direito de uso do acesso.




Art. 7º


Art. 7º A concessionária deve divulgar e ofertar o AICE aos Assinantes de Baixa Renda.

 

§1º O conteúdo, a forma e a periodicidade da divulgação de que trata o caput serão estabelecidos administrativamente pela Anatel.

 

§2º Cabe à concessionária verificar o enquadramento dos interessados no AICE, na condição de Assinante de Baixa Renda e verificar a situação da inscrição no Cadastro Único para fins de notificação e eventual migração para outro plano de serviço, nos termos deste regulamento.





CAPÍTULO V

Dos Critérios Tarifários

 


Art. 8º


Art. 8º Os valores máximos cobrados pela concessionária para os itens tarifários aplicáveis ao AICE são estabelecidos em Ato da Anatel, observando-se que:


I -


I - Pela instalação do AICE poderá ser cobrada tarifa de habilitação, respeitado o limite máximo da tarifa de habilitação aplicável à classe residencial, nos termos do contrato de concessão;


II -


II - Pela mudança de endereço de assinante AICE poderá ser cobrada tarifa de mudança de endereço, respeitado o limite máximo da tarifa de mudança de endereço aplicável à classe residencial, nos termos do contrato de concessão;


III -


III - Pela manutenção da disponibilidade e do direito de uso do AICE será cobrada tarifa de assinatura, respeitado o limite máximo de 33% (trinta e três por cento) do valor da tarifa de assinatura aplicável à classe residencial, nos termos do contrato de concessão;


IV -


IV - Pela fruição de tráfego telefônico local originado no AICE e destinado a outro terminal do STFC, será cobrada tarifa de utilização respeitados os critérios e limites máximos aplicáveis às demais classes do plano básico, nos termos do contrato de concessão;


V -


V - Pela fruição de tráfego telefônico originado no AICE e destinado a outros serviços de telecomunicações, será cobrada tarifa por tempo de utilização, respeitados os critérios e limites máximos aplicáveis às demais classes do plano básico, nos termos do contrato de concessão;


VI -


VI - Pela fruição de tráfego telefônico originado no AICE, será cobrada pela concessionária do STFC na modalidade longa distância nacional e internacional tarifa por tempo de utilização, respeitados os critérios e limites máximos aplicáveis às demais classes do plano básico, nos termos do contrato de concessão;


VII -


VII - O assinante do AICE da Concessionária do STFC local tem direito a uma franquia mensal de 90 (noventa) minutos, que podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC, não cumulativos para outro período de apuração.

 


§1º


 §1º Devem ser oferecidas condições para pagamento parcelado do valor da habilitação de que trata o inciso I deste artigo.

 


§2º


§2º As regras e critérios de tarifação definidos neste Regulamento constituem parte integrante dos contratos de concessão do STFC.


§3º


 §3º Caso as concessionárias do STFC na modalidade local ofertem e comercializem o AICE na forma de pagamento pré-paga ou uma conjugação desta forma com a de pagamento pós-paga, as concessionárias do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional devem oferecer, visando o adequado atendimento ao assinante, plano de serviço na forma de pagamento pré-paga, observados os termos da regulamentação.





CAPÍTULO VI

Do Reajuste de Valores

 


Art. 9º


Art. 9º As tarifas de que tratam o artigo 8º devem ser reajustadas, observando-se os percentuais máximos e demais critérios aplicáveis às respectivas tarifas da classe residencial do plano básico, nos termos definidos no contrato de concessão.

 

§1º A ativação e manutenção de AICE serão considerados para efeito de compartilhamento dos ganhos econômicos previstos no §2º do art. 108 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nos termos definidos em regulamentação específica.

  

§2º As quantidades de assinantes do AICE e de minutos por eles originados devem ser computadas para efeito da aplicação das fórmulas de reajuste previstas na cláusula 12.1 do contrato de concessão da modalidade local.





CAPÍTULO VII

Da Qualidade

 


Art. 10


Art. 10 Os parâmetros e indicadores de qualidade do AICE obedecem ao disposto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC (PGMQ-STFC).





CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais e Transitórias

 


Art. 11


Art. 11 As concessionárias do STFC devem apresentar à Anatel, em até 30 (trinta) dias da entrada em vigor deste Regulamento, Plano Alternativo de Serviço com condições de prestação iguais ou mais vantajosas às constantes da Resolução nº 427, de 16 de dezembro de 2005.

 


Art. 12


Art. 12 Os assinantes do AICE, que aderiram ao serviço até a entrada em vigor deste Regulamento e que não se enquadrem nos critérios de elegibilidade estabelecidos pelo PGMU, devem ser notificados pela Concessionária para efetuarem a migração para o Plano Alternativo, de que trata o artigo anterior, ou para optarem pela migração a outro plano de serviço, em até 90 (noventa) dias da notificação.

 


Art. 13


Art. 13 Os assinantes do AICE que aderirem ao serviço após a vigência deste regulamento e que, posteriormente, deixem de se enquadrar nos critérios de elegibilidade estabelecidos pelo PGMU, devem ser notificados pela Concessionária para que possam optar pela migração a outro plano de serviço, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da notificação.