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CONSULTA PÚBLICA Nº 24

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES


CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho


ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009


REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz


CAPÍTULO I


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º


Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).


CAPÍTULO II


DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS


Art. 2º


As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão listadas nas tabelas dos Anexos A, B e C deste Regulamento.


§ 1º


A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP).


§ 2º


A canalização estabelecida no Anexo B se dará somente para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, nas modalidades SARC-Reportagem Externa, Ordens Internas, Ligação para Transmissão de Programas, Telecomando e Telemedição. Poderá ser utilizada canalização de 12,5 kHz ou 25 kHz, mantidas as demais características técnicas estabelecidas para faixa de 400 MHz na Resolução nº 82, ou em outra que venha substituí-la.


§ 3º


A canalização estabelecida no Anexo C poderá ser utilizada somente na prestação do Serviço Limitado Privado (SLP) e do Serviço Limitado Especializado (SLE).


§ 4º


A utilização das radiofreqüências poderá ser efetuada de forma a permitir a agregação de canais, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos na tabela C.1. A agregação deverá utilizar o menor número de canais possíveis.


§ 5º


A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências das Tabelas A.1 e A.2, até o limite máximo de 2,5 MHz de cada uma das Tabelas, perfazendo um total de 5 MHz.


Art. 3º


A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes.


CAPÍTULO III


DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS


Art. 4º


A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação dever ser a mínima necessária à realização do serviço, com boa qualidade e adequada confiabilidade.


Art. 5º


A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma estação rádio base deve estar limitada ao valor de 65 dBm.


Art. 6º


A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma estação terminal móvel ou de uma estação fixa deve estar limitada ao valor de 40 dBm.


Art. 7º


Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical ou cruzada.


CAPÍTULO IV


DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO E

COMPARTILHAMENTO DAS FAIXAS


Art. 8º


As radiofreqüências das faixas objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo a radiofreqüência de ida e de volta vinculada ao mesmo canal.


Art. 9º


A Agência somente procederá ao licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:

 

I - Com as demais entidades que operem em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente;

 

II - Com as demais entidades que operem em caráter primário em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas, sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às Estações Rádio Bases situadas a menos de 200 km dos limites da região na qual a Prestadora esteja autorizada a operar;


§1º


Caso a coordenação prevista no caput deste artigo não seja possível, em função de alguma subfaixa de radiofreqüências não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo comprometendo-se a realizá-la e garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas.


§2º


O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento.


§3º


Quando a coordenação prévia envolver território estrangeiro a entidade deve considerar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional, quando for o caso.


Art. 10.


Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência harmônica entre os sistemas operando conforme o aqui estabelecido


Art. 11.


Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Agência, por solicitação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.


Art. 12.


Os sistemas operando nas subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz  e de 456,5875 MHz a 459 MHz, não compartilharão a área compreendida pelo contorno de proteção  com 10 km de raio, cujo centro é definido pelas coordenadas geográficas dos aeroportos relacionados no Anexo 1, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências da Faixa de 450 MHz pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais, aprovado pela Resolução nº 446, de 17 de outubro de 2006, ou a que venha a substituí-la.


Art. 13.


Os usuários dos sistemas operando nas subfaixas de 457,5 MHz a 457,6 MHz e de 467,5 MHz a 467,6 MHz, deverão efetuar coordenação prévia com os usuários do Serviço Móvel Marítimo.


Art. 14.


Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências.


§ 1º


A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual usuário e a autorizada no uso, o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada.


§ 2º


Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Agência, por provocação de uma das partes, decidirá sobre as condições de substituição.


Art. 15.


Os sistemas móveis existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, após o que passarão a operar em caráter secundário.


Art. 16.


Os sistemas fixos existentes, excetuando-se o previsto para o STFC, operando em caráter secundário na faixa de 450 MHz a 470 MHz, regularmente autorizados, poderão continuar em operação até o vencimento de suas licenças, entretanto não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofreqüências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas, a partir da publicação deste regulamento.


CAPÍTULO V


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 18.


O uso ineficiente de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, em toda a faixa  ou  em parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.


§ 1º


Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.


§ 2º


A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar penalidades previstas em regulamentação específica.


Art. 19.


As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente, o que deverá ser demonstrado pela prestadora  no ato da solicitação de licenciamento.


Art. 20.


As estações deverão atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.


ANEXO A

Tabela A.1


Canalização com Largura de Faixa Ocupada de 1,25 MHz

Subfaixas 451-454,5 MHz e 461-464,5 MHz

 

Canal Nº

Transmissão Estação Móvel ou Terminal (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

1

452,400

462,400

2

453,650

463,650

 


Tabela A.2


Canalização com Largura de Faixa Ocupada de 1,25 MHz

Subfaixas 454,5-458 MHz e 464,5-468 MHz

 

Canal Nº

Transmissão Estação Móvel ou Terminal (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

1

455,225

465,225

2

456,475

466,475

 


ANEXO B

Tabela B.1


Canalização com Largura de Faixa Ocupada de 25 kHz

Subfaixa 449-450 MHz

 

Canal Nº

Frequência (MHz)

1

449,025

2

449,050

3

449,075

4

449,100

5

449,125

6

449,150

7

449,175

8

449,200

9

449,225

10

449,250

11

449,275

12

449,300

13

449,325

14

449,350

15

449,375

16

449,400

17

449,425

18

449,450

19

449,475

20

449,500

21

449,525

22

449,550

23

449,575

24

449,600

25

449,625

26

449,650

27

449,675

28

449,700

29

449,725

30

449,750

31

449,775

32

449,800

33

449,825

34

449,850

35

449,875

36

449,900

37

449,925

38

449,950

39

449,975

40

450,000

 


ANEXO C

Tabela C.1


Canalização com Largura de Faixa Ocupada de 12,5 kHz

Subfaixas 459-460 MHz e 469-470 MHz

 

Canal Nº

Ida (MHz)

Volta (MHz)

1

459,0000

469,0000

2

459,0125

469,0125

3

459,0250

469,0250

4

459,0375

469,0375

5

459,0500

469,0500

6

459,0625

469,0625

7

459,0750

469,0750

8

459,0875

469,0875

9

459,1000

469,1000

10

459,1125

469,1125

11

459,1250

469,1250

12

459,1375

469,1375

13

459,1500

469,1500

14

459,1625

469,1625

15

459,1750

469,1750

16

459,1875

469,1875

17

459,2000

469,2000

18

459,2125

469,2125

19

459,2250

469,2250

20

459,2375

469,2375

21

459,2500

469,2500

22

459,2625

469,2625

23

459,2750

469,2750

24

459,2875

469,2875

25

459,3000

469,3000

26

459,3125

469,3125

27

459,3250

469,3250

28

459,3375

469,3375

29

459,3500

469,3500

30

459,3625

469,3625

31

459,3750

469,3750

32

459,3875

469,3875

33

459,4000

469,4000

34

459,4125

469,4125

35

459,4250

469,4250

36

459,4375

469,4375

37

459,4500

469,4500

38

459,4625

469,4625

39

459,4750

469,4750

40

459,4875

469,4875

41

459,5000

469,5000

42

459,5125

469,5125

43

459,5250

469,5250

44

459,5375

469,5375

45

459,5500

469,5500

46

459,5625

469,5625

47

459,5750

469,5750

48

459,5875

469,5875

49

459,6000

469,6000

50

459,6125

469,6125

51

459,6250

469,6250

52

459,6375

469,6375

53

459,6500

469,6500

54

459,6625

469,6625

55

459,6750

469,6750

56

459,6875

469,6875

57

459,7000

469,7000

58

459,7125

469,7125

59

459,7250

469,7250

60

459,7375

469,7375

61

459,7500

469,7500

62

459,7625

469,7625

63

459,7750

469,7750

64

459,7875

469,7875

65

459,8000

469,8000

66

459,8125

469,8125

67

459,8250

469,8250

68

459,8375

469,8375

69

459,8500

469,8500

70

459,8625

469,8625

71

459,8750

469,8750

72

459,8875

469,8875

73

459,9000

469,9000

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