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CONSULTA PÚBLICA Nº 23




AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 23, DE 16 DE JUNHO DE 2008.

 

 

 

Proposta de Revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 484, realizada em 12 de junho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Plano Geral de Outorgas:

 

I – a carta da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - ABRAFIX, que solicitou a esta Agência a realização de consulta, junto ao Ministro de Estado das Comunicações, sobre a conveniência de se rever o Plano Geral de Outorgas, como objeto da Política Nacional de Telecomunicações;

 

II – o Ofício n.º 11/2008/MC, 12 de fevereiro de 2008,  que recomendou à Anatel a elaboração e submissão à Consulta Pública de proposta de revisão do Decreto n.º 2.534, de 1998;

 

III – o disposto na legislação e regulamentação aplicável ao setor de telecomunicações, em especial quanto à competência desta Agência para elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, o Plano Geral de Outorgas (art. 18, inciso II, c/c art. 19, inciso III, da Lei n.º 9.472, de 1997), bem como de revê-lo periodicamente (art. 18, inciso XXX, da Lei n.º 9.472, de 1997);

 

IV – o que consta nos autos do Procedimento Administrativo n.º 53500.008258/2008, que constatou que os estudos realizados convergem para a necessidade de revisão do marco regulatório, e indicam que a atualização do Plano Geral de Outorgas, torna-se oportuna,  conveniente e necessária ao fito de adequar a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil às novas tendências econômicas, tecnológicas e comportamentais que revestem a exploração dos serviços de telecomunicações.

 

 

As linhas de ação que nortearam a proposta de revisão do Plano Geral de Outorgas são:

 

I – Manutenção das atuais Regiões do Plano Geral de Outorgas;

 

II – Inclusão do conceito de Grupo como sendo Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999;

 

III – Eliminação das restrições de atuação de Grupo que contenha concessionárias em mais de uma Região do Plano Geral de Outorgas, com a garantia de permanência de capital aberto do grupo controlador para assegurar transparência no acompanhamento das concessões;

 

IV – Garantia da existência de distintos Grupos que contenham concessionárias prestando o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade local, atuando em níveis adequados de competição na prestação de serviços em todas as Regiões do Plano Geral de Outorgas;

 

V – Vedação à detenção de mais de uma concessão da mesma modalidade do STFC na mesma Região do PGO ou em parte dela pelo mesmo Grupo;

 

VI – Obrigação de que as empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC explorem exclusivamente as diversas modalidades deste serviço, como medida que visa assegurar a justa competição e propiciar maior transparência no acompanhamento das concessões;

 

VII – Previsão de fixação e ampliação das obrigações de massificação de acesso a Serviços de Telecomunicações por parte do Grupo que contenha concessionária, inclusive no que tange ao acesso em banda larga. (Ex: ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga – Backhaul);

 

VIII – Garantia do acesso não discriminatório às redes de suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC por terceiros em condições isonômicas e não discriminatórias e coerentes com as praticas comerciais de mercado;

 

IX – Atuação obrigatória nas demais Regiões do Plano Geral de Outorgas para Grupos que controlarem concessões em mais de uma Região do Plano Geral de Outorgas, na forma que dispuser o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, bem como a obrigação de atender outros condicionamentos impostos pela Agência, com a finalidade de assegurar a competição, impedir a concentração econômica e não colocar em risco a execução dos contratos de concessão;

 

X – Manutenção do conceito de contigüidade regional;

 

XI – Transferência de todas as outorgas de serviços de telecomunicações do controlador, controlado ou coligado do Grupo quando da transferência da concessão a terceiros.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 17 de julho de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2008.

            
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA N.º 23, DE 16 DE JUNHO DE 2008.

“Proposta de Revisão do Plano Geral de Outorgas”

SAUS Quadra 06 Bloco F – Biblioteca

70070-940 Brasília–DF

Fax: (0XX61) 2312-2002

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

 

 

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 





Linhas de ação que nortearam a proposta de revisão do Plano Geral de Outorgas


Item I

I – Manutenção das atuais Regiões do Plano Geral de Outorgas;

Item II

II – Inclusão do conceito de Grupo como sendo Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999;

Item III

III – Eliminação das restrições de atuação de Grupo que contenha concessionárias em mais de uma Região do Plano Geral de Outorgas, com a garantia de permanência de capital aberto do grupo controlador para assegurar transparência no acompanhamento das concessões;

Item IV

IV – Garantia da existência de distintos Grupos que contenham concessionárias prestando o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade local, atuando em níveis adequados de competição na prestação de serviços em todas as Regiões do Plano Geral de Outorgas;

Item V

V – Vedação à detenção de mais de uma concessão da mesma modalidade do STFC na mesma Região do PGO ou em parte dela pelo mesmo Grupo;

Item VI

VI – Obrigação de que as empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC explorem exclusivamente as diversas modalidades deste serviço, como medida que visa assegurar a justa competição e propiciar maior transparência no acompanhamento das concessões;

Item VII

VII – Previsão de fixação e ampliação das obrigações de massificação de acesso a Serviços de Telecomunicações por parte do Grupo que contenha concessionária, inclusive no que tange ao acesso em banda larga. (Ex: ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga – Backhaul);

Item VIII

VIII – Garantia do acesso não discriminatório às redes de suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC por terceiros em condições isonômicas e não discriminatórias e coerentes com as praticas comerciais de mercado;

Item IX

IX – Atuação obrigatória nas demais Regiões do Plano Geral de Outorgas para Grupos que controlarem concessões em mais de uma Região do Plano Geral de Outorgas, na forma que dispuser o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, bem como a obrigação de atender outros condicionamentos impostos pela Agência, com a finalidade de assegurar a competição, impedir a concentração econômica e não colocar em risco a execução dos contratos de concessão;

Item X

X – Manutenção do conceito de contigüidade regional;

Item XI

XI – Transferência de todas as outorgas de serviços de telecomunicações do controlador, controlado ou coligado do Grupo quando da transferência da concessão a terceiros.



PLANO GERAL DE OUTORGAS

Art. 1º

Art. 1º. O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos artigos 18, inciso I, 64, 65, inciso III, e 66 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas.

Art. 1º. - § 1º.

§ 1º. Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

Art. 1º. - § 2º.

§ 2º. São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, nos seguintes termos:

 

I – o serviço local destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área Local, conforme regulamentação;

 

II – o serviço de longa distância nacional destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional, conforme regulamentação; e

 

III – o serviço de longa distância internacional destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior, conforme regulamentação.

Art. 2º

Art. 2º. São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o artigo 1º a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua Exploração Industrial.

Art. 3º.

Art. 3º. Aos demais serviços de telecomunicações, não mencionados no artigo 1º, aplica-se o regime jurídico previsto no Livro III, Título III, da Lei n.º 9.472, de 1997.

Art. 4º.

Art. 4º. O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido nas áreas que constituem as quatro Regiões estabelecidas no Anexo 1.

Art. 4º. - § 1º.

§ 1º. Para fins do disposto nos artigos 201 e 202 da Lei n.º 9.472, de 1997, as Regiões referidas no Anexo 1 constituem áreas distintas entre si.

 

Art. 4º. - § 2º.

§ 2º. As Regiões I, II, e III são divididas em Setores, conforme Anexo 2.

Art. 4º. - § 3º.

§ 3º. As áreas de concessão ou de autorização estabelecidas neste Plano Geral de Outorgas não serão afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal.

Art. 4º. - § 4º.

§ 4º. Fica estabelecido o prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação deste Plano Geral de Outorgas, para adequação dos contratos de concessão para prestação do serviço telefônico fixo comutado ao disposto no seu Anexo 2.

Art. 5º.

Art. 5º. A prestação no regime público do serviço a que se refere o artigo 1º não garante, à concessionária, exclusividade na prestação do serviço.

Art. 6º.


Art. 6º.  As transferências de concessão ou de controle de concessionária deverão observar o disposto neste artigo.


Art. 6º. - § 1º.


§ 1º. As transferências que resultem em Grupo que contenha concessionárias em setores de mais de uma Região definida neste Plano Geral de Outorgas,  implicam:

 

I – a atuação obrigatória nas demais Regiões, por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações integrantes do Grupo que inclui as respectivas concessionárias, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Agência Nacional de Telecomunicações; e

 

II – a obrigação de atender os condicionamentos impostos pela Agência Nacional de Telecomunicações com a finalidade de assegurar a competição, impedir a concentração econômica e não colocar em risco a execução do contrato de concessão, em atenção ao que dispõe a Lei n.º 9.472, de 1997, em especial nos seus artigos 97 e 98.


Art. 6º. - § 2º.


§ 2º. São vedadas as transferências que resultem em Grupo que contenha concessionárias em setores de mais de duas Regiões definidas neste Plano Geral de Outorgas.


Art. 6º. - § 3º.


§ 3º.   São vedadas as transferências que resultem em desmembramento das áreas de atuação de Grupo que contenha concessionária em cada Região definida neste Plano Geral de Outorgas.


Art. 6º. - § 4º.


§ 4º. As transferências de concessão para outro Grupo implicam a transferência obrigatória de todos os instrumentos de outorga, detidos pelo Grupo que contenha a  concessionária, para o novo Grupo.


Art. 6º. - § 5º.

§ 5º. As transferências para Grupo que na mesma Região ou em parte dela já detenha concessão para a prestação da mesma modalidade de serviço serão condicionadas à assunção do compromisso de, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, eliminar a sobreposição de outorgas.

Art. 6º. - § 6º.


§ 6º. Para fins deste Plano Geral de Outorgas, Grupo é a Prestadora de serviços de telecomunicações individual ou o conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos da regulamentação específica editada pela Agência Nacional de Telecomunicações.


Art. 7º.

Art. 7º. O serviço a que se refere o artigo 1º será prestado mediante permissão apenas em situação excepcional e em caráter transitório, observado o disposto na Lei n.º 9.472, de 1997.

Art. 8º.


Art. 8º. As prestadoras de serviços de telecomunicações pertencentes a Grupo que contenha concessionária devem:

 

I – cumprir as obrigações de universalização, inclusive aquelas relacionadas à ampliação das redes do serviço telefônico fixo comutado de suporte à banda larga, por intermédio da concessionária integrante do Grupo, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Universalização;

 

II – assegurar a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo o acesso às suas redes de telecomunicações em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Agência Nacional de Telecomunicações.

 

Parágrafo único. A concessionária ou, alternativamente, sua controladora direta, deve  manter seu registro como companhia de capital aberto.


Art. 9º.


Art. 9º. A empresa titular de concessão do serviço a que se refere o artigo 1º deverá explorar exclusivamente as diversas modalidades desse serviço.


Art. 9º. - § 1º.


§ 1º. A Agência Nacional de Telecomunicações deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste Plano Geral de Outorgas, editar regulamentação específica para a implementação do disposto no caput deste artigo.


Art. 9º. - § 2º.


§ 2º. A regulamentação específica mencionada neste artigo será fundamentada em estudo realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações acerca dos impactos regulatório, econômico-concorrencial, social e tecnológico.


Art. 10.

Art. 10. O serviço de que trata o artigo 1º somente poderá ser prestado mediante concessão, permissão ou autorização, por empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do artigo 18, parágrafo único, da Lei n.º 9.472, de 1997.

Art. 11.

Art. 11. A prestação do serviço a que se refere o artigo 1º em áreas limítrofes ou fronteiriças é disciplinada em regulamentação específica editada pela Agência Nacional de Telecomunicações.

Art. 12.

Art. 12. Para fins deste Plano Geral de Outorgas, uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se uma detiver, direta ou indiretamente, pelo menos, vinte por cento de participação do capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em, pelo menos, vinte por cento por uma mesma pessoa natural ou jurídica, nos termos da regulamentação específica editada pela Agência Nacional de Telecomunicações.

Art. 13.

Art. 13. Ao Plano Geral de Outorgas dos serviços de telecomunicações aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidas na regulamentação.



ANEXO 1
REGIÕES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS
 
REGIÃO
ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE AO(S) TERRITÓRIO(S)
I
dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará, Amapá, Amazonas e Roraima.
II
do Distrito Federal e dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Rondônia e Acre.
III
do Estado de São Paulo.
IV
nacional
  
 
ANEXO 2
SETORES DAS REGIÕES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS
 
 
SETORES CONSTITUINTES DA REGIÃO I
SETOR
ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE AO(S) TERRITÓRIO(S)
1
do Estado do Rio de Janeiro
2
do Estado de Minas Gerais, excetuados os dos Municípios integrantes do Setor 3
3
dos Municípios de Araporã, Araújo, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinhos, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Córrego Danta, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Frutal, Gurinhatã, Ibiraci, Igaratinga, Iguatama, Indianópolis, Ipiaçú, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Limeira D'Oeste, Luz, Maravilhas, Moema, Monte Alegre de Minas, Monte Santo de Minas, Nova Ponte, Nova Serrana, Papagaios, Pará de Minas, Patos de Minas, Pedrinópolis, Pequi, Perdigão, Pirajuba, Pitangui, Planura, Prata, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Juliana, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São José da Varginha, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas e Vazante, do Estado de Minas Gerais
4
do Estado do Espírito Santo
5
do Estado da Bahia
6
do Estado de Sergipe
7
do Estado de Alagoas
8
do Estado de Pernambuco
9
do Estado da Paraíba
10
do Estado do Rio Grande do Norte
11
do Estado do Ceará
12
do Estado do Piauí
13
do Estado do Maranhão
14
do Estado do Pará
15
do Estado do Amapá
16
do Estado do Amazonas
17
do Estado de Roraima
 
ANEXO 2
SETORES DAS REGIÕES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS
 
 
SETORES CONSTITUINTES DA REGIÃO II
SETOR
ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE AO(S) TERRITÓRIO(S)
18
do Estado de Santa Catarina
19
do Estado do Paraná, exceto os dos Municípios integrantes do Setor 20
20
dos Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná
21
do Estado do Mato Grosso do Sul, exceto o do Município integrante do Setor 22
22
do Município de Paranaíba, no Estado de Mato Grosso do Sul
23
do Estado do Mato Grosso
24
dos Estados do Tocantins e de Goiás, exceto os dos Municípios integrantes do Setor 25
25
dos Municípios de Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Inaciolândia, Itumbiara, Paranaiguara e São Simão, no Estado de Goiás
26
do Distrito Federal
27
do Estado de Rondônia
28
do Estado do Acre
29
do Estado do Rio Grande do Sul
 
ANEXO 2
SETORES DAS REGIÕES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS
 
 
SETORES CONSTITUINTES DA REGIÃO III
SETOR
ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE AO(S) TERRITÓRIO(S)
31
do Estado de São Paulo, exceto os dos Municípios integrantes do Setor 33
33
dos Municípios de Altinópolis, Aramina, Batatais, Brodosqui, Buritizal, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Colômbia, Franca, Guaíra, Guará, Ipuã, Ituverava, Jardinópolis, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Ribeirão Corrente, Sales de Oliveira, Santa Cruz da Esperança, Santo Antônio da Alegria e São Joaquim da Barra, no Estado de São Paulo.
 
 
ANEXO 3
OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO POR PRESTADORA DO
SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
 
REGIÃO I
 
 
OBJETO DA CONCESSÃO
ITEM
PRESTADORA
MODALIDADE DE SERVIÇO
ÁREA GEOGRÁFICA DE PRESTAÇÃO
01
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 1
02
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 2
03
Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom
Local, longa distância nacional intra-regional e longa distância nacional inter-regional(*)
Setor 3
04
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 4
05
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 5
06
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 6
07
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 7
08
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 8
09
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 9
10
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 10
11
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 11
12
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 12
13
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 13
14
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 14
15
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 15
16
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 16
17
Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”)
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 17
(*) O serviço de longa distância nacional inter-regional é limitado às chamadas originadas no setor 03 e destinadas aos setores 22, 25 e 33.
 
ANEXO 3
OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO POR PRESTADORA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
 
REGIÃO II
 
 
OBJETO DA CONCESSÃO
ITEM
PRESTADORA
MODALIDADE DE SERVIÇO
ÁREA GEOGRÁFICA DE PRESTAÇÃO
18
Brasil Telecom S.A.
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 18
19
Brasil Telecom S.A.
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 19
20
Sercomtel S.A Telecomunicações – SERCOMTEL
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 20
21
Brasil Telecom S.A.
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 21
22
Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom
Local, longa distância nacional intra-regional e longa distância nacional inter-regional(**)
Setor 22
23
Brasil Telecom S.A.
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 23
24
Brasil Telecom S.A.
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 24
25
Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom
Local, longa distância nacional intra-regional e longa distância nacional inter-regional(***)
Setor 25
26
Brasil Telecom S.A.
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 26
27
Brasil Telecom S.A.
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 27
28
Brasil Telecom S.A.
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 28
29
Brasil Telecom S.A.
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 29
(**) O serviço de longa distância nacional inter-regional é limitado às chamadas originadas no setor 22 e destinadas aos setores 03 e 33.
(***) O serviço de longa distância nacional inter-regional é limitado às chamadas originadas no setor 25 e destinadas aos setores 03 e 33.
 
 
ANEXO 3
OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO POR PRESTADORA DO
SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
 
REGIÃO III
 
 
OBJETO DA CONCESSÃO
ITEM
PRESTADORA
MODALIDE DE SERVIÇO
ÁREA GEOGRÁFICA DE PRESTAÇÃO
31
Telecomunicações de São Paulo S.A – TELESP
Local e longa distância nacional intra-regional
Setor 31
33
Companhia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC Telecom
Local, longa distância nacional intra-regional e longa distância nacional inter-regional(****)
Setor 33
(****) O serviço de longa distância nacional inter-regional é limitado às chamadas originadas no setor 33 e destinadas aos setores 03, 22 e 25.
ANEXO 3
OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO POR PRESTADORA DO
SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
 
REGIÃO IV
 
 
OBJETO DA CONCESSÃO
ITEM
PRESTADORA
MODALIDADES DO SERVIÇO
ÁREA GEOGRÁFICA DE PRESTAÇÃO
35
Empresa Brasileira de Telecomunicações SA. EMBRATEL
Longa distância nacional e longa distância internacional
Setores 01 a 33