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Título Descrição Situação Prazo de Contribuição Exp. Motivos Docs. Anexos Contribuir Nº de Visitas
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Proposta de Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel Andamento De: 03/05/2016 às 14:00:00
Até: 02/06/2016 às 23:59:00
Visualizar Exp. Motivos Visualizar Anexos Contribuir 279
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 Proposta de alteração dos Planos Básicos de PBTV, PBRTV, PBTVD, PBFM, PBOM, e PRRadCom. Andamento De: 16/05/2016 às 14:00:00
Até: 12/06/2016 às 23:59:00
Visualizar Exp. Motivos Visualizar Anexos Contribuir 337
CONSULTA PÚBLICA Nº 3 Proposta de alteração do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013. Andamento De: 14/03/2016 às 14:00:00
Até: 12/06/2016 às 23:59:00
Visualizar Exp. Motivos Visualizar Anexos Contribuir 1217


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