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Título Descrição Situação Prazo de Contribuição Exp. Motivos Docs. Anexos Contribuir Nº de Visitas
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Proposta de Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação Andamento De: 15/06/2016 às 14:00:00
Até: 14/08/2016 às 23:59:00
Visualizar Exp. Motivos Visualizar Anexos Contribuir 1534
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações - RDISP. Andamento De: 28/06/2016 às 14:00:00
Até: 27/08/2016 às 23:59:00
Visualizar Exp. Motivos Visualizar Anexos Contribuir 591


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