| Relação de Consultas Em Andamento | |||||||||
| Título | Descrição | Prazo de Contribuição | Exp. Motivos | Docs. Anexos | Contribuir | Nº de Visitas | |||
| CONSULTA PÚBLICA Nº 21 | Proposta de Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Situações de Emergência e Desastres |
De: 18/04/2013 às 14:00:00 Até: 17/06/2013 às 23:59:00 |
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252 | |||
| CONSULTA PÚBLICA Nº 11 | Proposta de metodologias para cálculo de Sanção de Multa. |
De: 28/02/2013 às 14:00:00 Até: 29/05/2013 às 23:59:00 |
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| 2 consulta(s) encontrada(s) - Página 1 de 1 | |||||||||
