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Título Descrição Situação Prazo de Contribuição Exp. Motivos Docs. Anexos Contribuir Nº de Visitas
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Proposta de revisão dos Atos de designação dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) em mercados relevantes, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovação pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012 Andamento De: 22/07/2015 às 14:00:00
Até: 21/08/2015 às 23:59:00
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