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Título Descrição Situação Prazo de Contribuição Exp. Motivos Docs. Anexos Contribuir Nº de Visitas
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 Proposta de requisitos para a certificação de equipamentos para telecomunicações da Categoria I quanto ao suporte ao protocolo IPv6. Andamento De: 02/04/2014 às 14:00:00
Até: 02/06/2014 às 23:59:00
Visualizar Exp. Motivos Visualizar Anexos Contribuir 440
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Proposta de Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo Andamento De: 02/04/2014 às 14:00:00
Até: 02/05/2014 às 23:59:00
Visualizar Exp. Motivos Visualizar Anexos Contribuir 164
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências Andamento De: 03/04/2014 às 14:00:00
Até: 02/06/2014 às 23:59:00
Visualizar Exp. Motivos Visualizar Anexos Contribuir 322
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP) Andamento De: 07/04/2014 às 14:00:00
Até: 22/05/2014 às 23:59:00
Visualizar Exp. Motivos Visualizar Anexos Contribuir 252


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